Principios Constitucionais E Infraconstitucionais Do Proc

abstrato, fruto do exercício de um poder discricionário, calcado na oportunidade e conveniência de se contemplar determinada categoria com vantagens trabalhistas novas. Mas o processo para se chegar a esse resultado é eminentemente jurídico, calcado no princípio da legalidade e, como tal; está a demandar critérios mais seguros e rigorosos nos seus procedimentos. No Processo Civil, são condições do exercício do direito de ação e possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade ad causam…

se interpretar o pacto segundo barema diferenciado. Veja jurisprudência relacionada: Advogado. A pessoalidade é um dos traços distintivos da relação de emprego, de modo que não pode o empregado fazer-se substituir na prestação de serviços. Este princípio sofre, hoje, atenuações em face de novas condições criadas, principalmente, na área de profissionais liberais. Assim, não descaracteriza a relação de emprego eventual de emergência, decorrente de volume de ações propostas em juízo…

DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL I DOCENTE: Msc. ELIANE COSTA DOS SANTOS SEMESTRES: 3° SEMESTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO: ESTACIO/FIB DIREITO CONSTITUCIONAL I PLANO DE AULA Eugène Delacroix: La Liberté guidant le peuple DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL I DOCENTE: Msc. ELIANE COSTA DOS SANTOS SEMESTRES: 3° SEMESTRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO: ESTÁCIO/FIB DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS EM ESPÉCIE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 DIREITO À VIDA Nos momentos de dificuldade

servem para a complementação dessa decisão, indicando o ponto que está omisso para então ser completado. Outra peculiaridade: oposto pela parte vencida ou vencedora. Aqui não se aplica a ideia de sucumbências. Os recursos em geral são regidos pelo princípio do sucumbimento. Só a parte vencida tem interesse recurso, mas não é a realidade para os embargos. Estes podem ser opostos pelo vencidos e vencedores, já que seu objetivo não é a modificação, pela sucumbência, mas pelo desejo de ver a…

parágrafo 3º, do artigo 20 da LOAS, como critério objetivo pelos Tribunais Regionais Federais 24 2 A ASSISTÊNCIA SOCIAL 24 2.1 Objetivos 24 2.2 Ramo da Seguridade Social 24 2.3 Um direito fundamental 25 2.4 Custeio da Seguridade Social 25 2.5 Princípios norteadores 26 3 LEI ORGANICA DE ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS) 27 3.1 O Beneficio da Prestação Continuada (BPC) 27 3.2 Critério de miserabilidade adotado em face à realidade social da população 28 4 A EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DAS…

................................. 7 Capítulo 3 Do processo tributário não-judicial como imposição constitucional e da legislação complementar............................. 3 As funções típicas e atípicas dos poderes do Estado............... 3.1 A resenha dos autores de Direito Constitucional........ 9 9 9 XII Processo adm inistrativo trib u tá rio 3.2 A confirmação, no patamar constitucional, da existência da função de julgai' atípica do Poder Executivo.....................................

Por certo, o art. 384 da CLT constitui norma de ordem pública, que tem como escopo à proteção a saúde, segurança e higidez física da mulher. Todavia, discute-se a interpretação do dispositivo legal de proteção do trabalho da mulher à luz do Principio Isonômico esculpido no artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal, que expressamente estabelece que: "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição". Decerto, muito se discutiu na doutrina e jurisprudência

destacar, como o fez a Procuradora do Estado Do Rio de Janeiro, Dra. Vanilda Fátima Maioline Hin, pelo parecer emitido em procedimento similar (proc. 20.666 da 4ª Vara Cível) que a Constituição Federal em vigor, expressamente vedou a instituição pela União, de isenção de tributo Federal, Estadual ou Municipal (que era permitido pela emenda constitucional n.º 1/69 ), nos seguintes termos : Art. 151 – É vedado à União : " (... ) III – Instituir isenções de tributos da competência dos Estados,

trabalhados de segunda a sexta feira, por toda a contratualidade, com adicional de 65% sobre a hora normal, conforme prevê cláusula 15 da CCT 2012/2013, gerando reflexos em RSR e, com este, em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 constitucional e FGTS 11,2%.érias + 1/3 constitucional e FGTS 11,2%. 3.2 ADICIONAL NOTURNO Considerando que a jornada desempenhada pela Reclamada adentrava em período noturno (art. 73 da CLT), sua remuneração, em tal interregno, deverá ser acrescida do…

(controlo de assiduidade) 2 Objeto Imagem global do Direito: - posição e funções do Direito no sistema social; - relações com o Estado; - conteúdo valorativo; - noções gerais, prévias e comuns aos diferentes ramos do Direito (conjugação com Direito Constitucional também no 1.º ano; com Filosofia do Direito opcional 2.ª semestre do 1º ano). 3 Objeto (cont. …) Temos de partir de ramos das ciências gerais que estudam o Direito, como a Sociologia do Direito e a Filosofia do Direito,…