Principios Constitucionais E Infraconstitucionais Do Proc

da Súmula nº 427 do C. TST. DA CORRETA EXEGESE INCISO II, DO ART. 94, DA LEI 9472/97 À LUZ DA LEX MATER, DOS PRINCÍPIOS INFORMATIVOS DO DIREITO DO TRABALHO E DA LEGISLAÇÃO INFRA-CONSTITUCIONAL APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES LABORAIS Não procedem as alegações da reclamante no que se refere à alegada afronta do inciso II, art. 94, da Lei 9.472/97 a dispositivos constitucionais e aos princípios do Direito do Trabalho e do Estado Democrático de Direito emanado da Carta Magna. De início,…

hipótese de incidência de um tributo, impedida de funcionar, excepcionalmente, em relação às normas de isenção concedidas, enquanto na segunda, a regra jurídica que estabelece a hipótese de incidência já nasce delimitada em sua abrangência por ordem constitucional. Em outras palavras, a isenção é somente necessária quando houver previamente a regra jurídica que instituiu o tributo; já a imunidade antecede à regra jurídica que possa vir a instituir o tributo. Apenas como simples…

modalidade pregão para prestar serviço de instalação de rede de computadores – instalação e interconexão por meio de cabeamento óptico e metálico – no INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ – CAMPUS ACARAÚ (cf. Nota de Empenho – Proc. 23045.000265/2010-77, anexa). Em razão dessa prestação de serviços, emitiu a Nota Fiscal nº 674 em 15.12.2011, no valor de R$ 210.000,00 (cf. NFS-e anexa). Por conta dessa nota fiscal e pela prestação de serviços a Prefeitura Municipal…

de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado”. 3) O que se entende por equiparação salarial? Quais seus requisitos? A equiparação salarial representa a concretização do princípio fundamental da igualdade ( art.5º, caput, da CF\1988) no plano do Direito do Trabalho,mais especificamente quanto é matéria salarial. Por ser a “ igualdade” um direito de ordem fundamental,integrando ( em classificação de fins meramente…

ou, ainda, por interesse público superveniente, compondo-se eventuais prejuízos do prejudicado. Por fim, diga-se que não deve ser confundida com a admissão de alguém no serviço público para o desempenho de certa função. Esta rege-se por outros princípios; tem conteúdo e fim diversos. Os exemplos são as admissões relativas a estabelecimentos públicos de educação, hospitais e asilos. As relativas à prestação de assistência pública e entrega de terras públicas a flagelados ou a miseráveis. 2

Verificando-se que o labor ocorre simultaneamente na esfera residencial e em âmbito comercial - restaurante -, descaracteriza-se a relação laboral doméstica e reconhece-se verdadeira vinculação empregatícia sob o pálio da CLT. Recurso parcialmente provido. PROC RO 01248.2003. 008.13.00-9 - 13ª REGIÃO - PB - Edvaldo de Andrade - Juiz Relator. DJ/PB de 25/08/2004 - (DT - Abril/2006 – vol. 141, p. 242). 1.2 Diferença entre empregado doméstico e o diarista autônomo. Quando as tarefas…

Penhora: A penhora consiste na apreensão judicial dos bens do devedor com finalidade de garantir o pagamento de uma dívida. Até a realização da penhora, a responsabilidade patrimonial do executado é ampla, de modo que, a princípio, todos os seus bens respondem pelas dívidas. O artigo 659 do Código de Processo final diz: ‘’ A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamentodo principal atualizado, juros custas e honorários advocatícios’’. Os bens serão retirados da

de alteração mais dificultoso, mais árduo, mais solene do que o processo legislativo de alteração das normas não constitucionais. • A CF/88 é rígida, diante das regras procedimentais solenes de alteração previstas em seu art. 60. Escalonamento normativo CF Emendas à CF Leis Complementares Leis ordinárias Leis delegadas Medidas provisórias Decretos legislativos resoluções Princípio da Supremacia da Constituição • “significa que a constituição se coloca no vértice do sistema…

deficiência mental e física, descrita no atestado médico em anexo, deficiência esta que também poderá ser devidamente comprovada através de perícia médica realizada por profissional de confiança deste Juízo, o que desde já se requer, por respeito ao principio da eventualidade. Face sua deficiência fica patente que o autor não tem como se manter, chega que não é capaz nem de se locomover, devendo sua subsistência ficar toda a cargo de seus pais. Para demonstrar a carência da família,…

2001 que paralisou as universidades brasileiras federais. Os entes públicos, no entanto, vêm usando da contratação temporária por excepcional interesse público como meio de suprir deficiências de pessoal momentâneas, sem a utilização da via constitucional do concurso público. Dessa relação jurídica uma série de questões apresentam-se inevitáveis, entre elas: a n atu r e za ju r íd ica d a r e lação e n tr e o s co n tr atan te s; a co mp e tên cia d e fo r o p ar a d ir imir co n…