Principios Constitucionais E Infraconstitucionais Do Proc

parafiscais. Para se chegar a esta conclusão serão analisados alguns elementos conceituais, jurídicos e jurisprudências. Primeiramente será essencial determinar a natureza jurídica destas entidades, de modo a ser estabelecida uma relação com a regra constitucional imunizante. Contextualizada a natureza das entidades do Sistema “S” no mundo jurídico, importante demonstrar certos aspectos e definições acerca da imunidade tributária, bem como situar a hipótese de imunidade a qual os…

dispositivo que permite a penhora do bem de família é claramente inconstitucional por ferir os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade e da erradicação da pobreza, dentre outros, devendo ser declarado como tal, nos termos das regras de controle incidental de constitucionalidade, o que desde já se prequestiona para se for o caso, a matéria prosseguir na corte constitucional, o Supremo Tribunal Federal. Ressalta se que o direito a moradia…

ANÁLISE SOB A ÉGIDE CONSTITUCIONAL Aracaju 2014 RONALDO DE OLIVEIRA SANTOS DIREITO À VIDA X DIREITO À MORTE UMA ANÁLISE SOB A ÉGIDE CONSTITUCIONAL Orientador: Joanício Álvaro da Silva Júnior. Aracaju 2014 RONALDO DE OLIVEIRA SANTOS DIREITO À VIDA X DIREITO À MORTE UMA ANÁLISE SOB A ÉGIDE CONSTITUCIONAL

normas possível na busca de subsunção de um fato à norma penal comum ou castrense, estabelecendo conexão temática com a jurisdição penal militar. Palavras-chaves: crime militar, transgressão disciplinar, crime comum, conflito aparente de normas, princípio da especialidade, jurisdição militar, Lei nº 9299/96, Reforma do Judiciário, conflito de atribuições, conflito de competência, indiciamento abusivo, direitos fundamentais, Habeas Corpus. Introdução: A pertinência e atualidade do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. URGENTÍSSIMO Ref. Proc. nº , que tramita na ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIME DE USO E TRAFICO DE ENTORPECENTES DA COMARCA DE . (...), brasileiro, casado, advogado, inscrito regularmente nos quadros da OAB (...) sob o n° (...), com escritório profissional no rodapé, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos art. 5º, inciso LXVIII da Constituição…

Devido as suas particularidades e assim como ocorria em Portugal, os militares passaram ser regidos por regulamentos próprios, aplicados por àqueles que integram a carreira das armas, que possui suas particulares e se encontra assentada em dois princípios fundamentais, a hierarquia e a disciplina. A existência das instituições militares, sejam elas pertencentes às Forças Armadas ou às Forças Auxiliares, é essencial para a manutenção do Estado, e para a preservação da segurança interna,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. URGENTÍSSIMO Ref. Proc. nº 0279807-59.2012.8.13.0024, que tramita na 8ª Vara Criminal de Belo Horizonte/MG. EMILY DIAS LEMOS E SILVA, brasileira, casada, advogada, inscrito na OAB/MG sob o no 152.763, CPF nº 066.825.606-05, ANALU KNIPP LIMA, brasileira, solteira, advogada, inscrito na OAB/MG sob o no 152.780, CPF nº 952.319.87 e ADRIANA DOMINGAS CUNHA DIAS, brasileira,…

honorários de advogado, sem prejuízo próprio, de conformidade com as declaração anexas. Nestes Termos, Pede Deferimento. Teresina (PI), 30 de Junho de 2008. RAZÕES DO AGRAVANTE PROC. Nº AÇÃO DE INVENTÁRIO AGRAVANTE: AGRAVADO: MM. JUIZ DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TERESINA - PI EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA, EMÉRITOS JULGADORES! A Respeitável decisão interlocutória agravada merece…

DO MÉRITO 1. CONVENÇÃO 158 - OIT / INCONSTITUCIONALIDADE É inaplicável o disposto no artigo 4º e 10º, da Convenção 158 da OIT, eis que afrontoso ao ditame constitucional do artigo 7º, I, que exige lei complementar para estabelecer outras hipóteses de estabilidade no emprego além daquelas já elencadas no texto constitucional. Este é o entendimento que prevalece na Doutrina entre os mais renomados juristas brasileiros, transcreve-se parte da matéria "Convenção 158 da OIT", de lavra do

repartir competências tributárias. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um tributo que os Municípios e o Distrito Federal podem exigir de prestadores de determinados tipos de serviços 4ª semana 1. A “taxa de pavimentação” é constitucional? Explique. É ilegal porque a pavimentação de via publica é fato gerador de contribuição de melhoria 2. Explique brevemente a contribuição de melhoria, indicando as principais divergências existentes acerca do tema. A competência é…