Principios Constitucionais E Infraconstitucionais Do Proc

1- Quais as classificações das normas constitucionais na literatura de José Afonso da Silva? 2- O que se entende por “normas programáticas”? 3- No que tange a algumas normas programáticas que dizem respeito a direitos sociais, temos que alguns Tribunais pátrios (para alguns: assumindo uma postura dogmática e retrógrada), não vem reconhecendo aplicabilidade imediata a essas normas constitucionais. Os exemplos atuais envolvem, sobretudo,

Página 1 de 16 Decisão sobre Repercussão Geral 17/11/2011 PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 661.256 S ANTA CATARINA RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. AYRES BRITTO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS : PROCURADOR-GERAL FEDERAL : VALDEMAR RONCAGLIO : ANDRÉ LUIZ PINTO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. § 2º do ART. 18 DA LEI 8.213/91. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE…

Grau: __________ Resumo Considerando que a Constituição Federal é a lei matriz, a lei máxima, então o direito constitucional, recebe o destaque da matéria principal do Direito Público, que tem por escopo dar direção às leis infraconstitucionais e reger o estado. Servindo como fundamento do ordenamento jurídico e para que assim aconteça, esse direito se ampara nos princípios constitucionais que servem como guia ao sistema jurídico nacional, pois todos os ramos do direito e da…

profissional, o que, por certo, inviabiliza a observância do procedimento instituído pela mencionada Lei. Por outro lado e ainda que assim não fosse, registra e advoga o reclamante que o acesso ao Judiciário trabalhista não pode se limitado por norma infraconstitucional. II. Dos Fatos No dia 11 de janeiro de 2011, o Reclamante foi admitido, por tempo indeterminado, pela reclamada para exercer atividade de trabalhador rural, com mais precisão, exercendo a função de Corte de…

trabalhista – no tocante à temática probatória. São elencados: a) Princípio do Contraditório e da ampla defesa – Constitucional, esculpido no artigo 5º, inciso LV da Lei Maior, comunga no escopo de permitir e legitimar aos litigantes o direito recíproco de trazer seus elementos probatórios e de se manifestarem reciprocamente acerca de tais, observada a igualdade e os momentos processuais adequados neste desiderato. b) Princípio da necessidade da prova – Com exceção dos fatos que…

Advogado. Autores Alexandre Veronese Carlos Bolonha BRASIL – Brasília/DF BRASIL – Rio de Janeiro/RJ Doutor em Sociologia pelo Instituto de Estu- Doutor e Mestre em Teoria do Estado e Direito dos Sociais e Políticos da Universidade Esta- Constitucional pela Pontifícia Universidade dual do Rio de Janeiro (Iesp/UERJ). Professor Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Adjunto da Faculdade Nacional de Direito e Brasília (UnB).…

Estado assegurar o direito à vida, e este não consiste apenas em manter-se vivo, mas se ter vida digna quanto à subsistência. De acordo com Moraes (5): O Estado deverá garantir esse direito a um nível adequado com a condição humana respeitando os princípios fundamentais da cidadania, dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. O Estado garante o direito à vida, dessa forma proíbe a morte provocada, como a eutanásia. É o estado positivando…

Santos, pós-graduado em Direito Processual Civil e em Direito Processual Constitucional pela Universidade Católica de Santos. INTRODUÇÃO A execução contra a Fazenda Pública, prevista nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil, principalmente após a reforma operada pela EC n° 62, de 9 de novembro de 2009, que alterou o artigo 100 da Constituição Federal e acrescentou o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de…

ético-sociais, e não mais no espírito liberal que grassava no Século das Luzes. O individual não pode pôr em risco o bem-estar geral. As linhas axiológicas, por enunciarem fundamentos e objetivos da República, condicionam a hermenêutica dos diplomas infraconstitucionais, dando azo àquilo que se denomina constitucionalização do Direito Civil. Dentre elas estão os compromissos com a dignidade da pessoa humana; a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a erradicação da…

analisadas ainda algumas alternativas para solução de situações encontradas no âmbito jurídico, ligadas diretamente a coisa julgada inconstitucional e injustas aplicações em decisões. Justamente por esse motivo surge a necessidade de uma adequação do princípio da coisa julgada à atual realidade social e jurídica, aplicando-se uma relativização quanto às possibilidades sobre a coisa julgada e até mesmo quando esgotados os prazos recursais. O estudo ainda demonstrará situações onde é…