Principios Constitucionais E Infraconstitucionais Do Proc

Assistência Social se encaixam dentro do conceito de necessitado estabelecido pela referida lei. Diante disso, foram criados outros mecanismos para viabilizar o acesso ao benefício de prestação continuada com vistas a ampliar o âmbito de proteção constitucional da Assistência. Tais mecanismos dizem respeito diretamente ao conceito de necessitado visto que este se encontra de forma restrita na Lei Orgânica de Assistência Social (Lei n. 8.742/93). Com base neste conceito se fará uma…

goze de boa reputação, da credibilidade e preferência dos litigantes. Ao juiz, naturalmente, faltam esses conhecimentos, supridos por peritos que, no entanto, não têm responsabilidade da decisão, que é inteiramente do magistrado, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado. Se por um lado exige-se da justiça pública a publicidade dos seus atos (artigo 5º, inc. LX, da Constituição Federal), na justiça privada faz-se presente o caráter sigiloso e confidencial do deslinde do…

empregadores que não utilizam o plano de cargos, salários e carreiras, pagando salários maiores para um e menores para outros. E muitas vezes isso não é especificado na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), quando isso acontece prevalecerá o principio da primazia da realidade, fazendo valer a verdade real, que ocorre no dia a dia. O PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e Salários) é um conjunto de regras e normas que estabelecem e facilitam a gestão do pessoal de uma empresa.…

Honorários na Justiça do Trabalho, bem como cópia integral do Proc. 2007.19.03820-01, em que o eminente Conselheiro Federal Renato Castelo de Oliveira (AC) submeteu, e teve aprovado por esse Egrégio Plenário, voto no sentido de OAB apoiar a PL 764/2006, da autoria do Deputado MARCELO ORTIZ, que se encontra apensado ao PL 3392, da Deputada CLAIR, especialmente no que toca à extinção do jus postulandi na Justiça do Trabalho e a vinculação do princípio da sucumbência recíproca à concessão…

como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente. O direito do Autor em obter o despejo e extinção do pacto locatício advém, segundo a melhor doutrina do princípio “venda rompe locação”. “9.3. Incidência do princípio ‘venda rompo locação’ A lei n. 8.245/91 amplia o princípio ‘venda rompo locação’ em diversos aspectos, de forma mais favorável ao locador, o que, aliás, é coerente com o espírito de desregulamentação ( ou de restrição à intervenção…

Direito Constitucional para Inspetor da PC/CE Teoria e exercícios comentados Prof. Roberto Troncoso – Aula 01 AULA 01 3. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; SUMÁRIO Apresentação I. Direitos e garantias fundamentais II. Principais direitos e deveres individuais e coletivos III. Questões da aula IV. Gabarito V. Bibliografia Consultada PÁGINA 1 2 15 65 75 76 Olá futuros Inspetores da Polícia Civil do Ceará! Prontos para o…

de que sejam decididas simultaneamente. Art. 106 – Correndo em separado ações conexas entre dois juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. Ação de Reintegração de Posse Proc. nº. 44556.11.8.99.0001 AA: ZETA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL RR: JOÃO MARIA JOÃO MARIA, casado, bancário, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000 – Fortaleza (CE) – CEP nº 0000-00, possuidor do CPF(MF) nº.…

bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente. O direito do Autor em obter o despejo e extinção do pacto locatício advém, segundo a melhor doutrina do princípio “venda rompe locação”. “9.3. Incidência do princípio ‘venda rompo locação’ A lei n. 8.245/91 amplia o princípio ‘venda rompo locação’ em diversos aspectos, de forma mais favorável ao locador, o que, aliás, é coerente com o espírito de desregulamentação ( ou de restrição à intervenção…

da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), cuja redação é a seguinte: “Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.” A norma parece bastante clara: se o ente federado não…

didáctica? Goza de autonomia cientifica porque é constituído por um conjunto de princípios jurídicos e constituição próprios apesar das múltiplas relações existentes entre o direito fiscal e os outros ramos do Direito. Relações do Direito Fiscal com outros Direitos Dto fiscal vs dto constitucional O dto fiscal deve obediência ao dto constitucional. O legislador quando cria uma lei tem de conhecer bem as leis constitucionais. ACRP é fundamental para o direito fiscal dado que o…