Imunidade do Sistema S

A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO SESI E SENAI COM FUNDAMENTO
EM SUA NATUREZA JURÍDICA

FLÁVIO DA SILVA POSSA 1

RESUMO: O presente trabalho visa apresentar elementos jurídicos com

objetivo de demonstrar que as entidades do Sistema “S” são excluídas da tributação por impostos de quaisquer dos entes da Federação brasileira independente da demonstração dos requisitos existentes no art. 14 do Código Tributário Nacional, uma vez considerada sua natureza jurídica como uma entidade paraestatal, criada ou autorizada por Lei para exercer atividade de ensino e assistência social sem fins lucrativos mantida por recursos parafiscais. Para se chegar a esta conclusão serão analisados alguns elementos conceituais, jurídicos e jurisprudências. Primeiramente será essencial determinar a natureza jurídica destas entidades, de modo a ser estabelecida uma relação com a regra constitucional imunizante. Contextualizada a natureza das entidades do Sistema “S” no mundo jurídico, importante demonstrar certos aspectos e definições acerca da imunidade tributária, bem como situar a hipótese de imunidade a qual os serviços sociais autônomos seriam alcançados dentre aquelas previstas na Constituição. Após a determinação da natureza jurídica das entidades do Sistema “S” e definido o alcance na regra tributária de imunidade sob as instituições de ensino e assistência social, para se chegar a um estágio de maturidade de modo que seja possível uma conclusão segura do trabalho, caberá delimitar quais os requisitos a lei estabelece para que estas entidades sejam consideradas “sem fins lucrativos”, para terem suas imunidades a impostos reconhecidas. PALAVRAS CHAVES: SESI e SENAI, imunidade tributária, natureza jurídica, requisitos e reconhecimento.

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POSSA, Flávio da Silva. Advogado do Sistema Indústria do Estado do Espírito Santo - FINDES. Especializado em Direito Tributário pela Faculdade de Direito de Vitória – FDV. Pós-graduando em Direito e Gestão dos
Sistemas