Principios Constitucionais E Infraconstitucionais Do Proc

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 18/06/2013 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.549 DISTRITO FEDERAL RELATORA AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. ROSA WEBER : LOJAS AMERICANAS S/A : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER : DISTRITO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. VENDAS A PRAZO. FINANCIAMENTO REALIZADO PELO PRÓPRIO ALIENANTE.…

GUILHERME SILVA ALVES ITALO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS RECURSOS E AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO Esquema de impugnações da decisão judicial realizado para fins de obtenção da nota parcial de N2, na Disciplina Direito Proc. Penal III (A01), do Curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO). Professora Orientadora: Isadora Steger Consuelo Mendes. GOIÂNIA – GO nov./2013 Recurso Extraordinário 1 - Cabimento Hipótese (art. 102, III,

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______________________ AÇÃO PENAL PROC. Nº XXXXXXXXXXXXXXXX RÉU: José dos Anzóis REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA José dos Anzóis, já qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por suas advogadas infra-assinadas, com fulcro nos artigos 316 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA…

Proc. Nº 12.710/2012. Procedência: SEMTEPS Interessada: Assunto: Solicitação de Reajuste Salarial. Exmo. Secretário Administração; O parecer segue assim ementado: “ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. REQUERIMENTO DE REAJUSTE SALARIAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. INCONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO”. O pedido é de reajuste salarial e pagamento das perdas decorrentes da defasagem, conforme exposto na folhas de 4\6 deste processo. A requerente juntou cópia de documentos pessoais,

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL & PRÁTICA CONSTITUCIONAL LISTA DE ABREVIATURAS UTILIZADAS NESTE MATERIAL: ADI ou ADIn Ação Direta de Inconstitucionalidade ADC ou Adecon Ação Declaratória de Constitucionalidade ADPF Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental AP Administração Pública CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil CPP Código de Processo Penal HC Habeas Corpus HD Habeas Data MI Mandado de Injunção MIC Mandado de Injunção Coletivo MS Mandado de…

DIREITO CONSTITUCIONAL - RESUMO Classificação das Constituições: • • • • • • • • • • • • Origem: Forma: outorgadas (impostas), promulgadas (democráticas unilateralmente, mas submetidas a referendo popular); / populares), ou cesaristas (elaboradas escritas (um único texto), ou costumeiras / consuetudinárias (vários textos incluindo usos, costumes); Extensão: sintéticas (concisas, breves, sumárias, sucintas), ou analíticas (amplas, extensas, prolixas,…

PROC. Nº TST-RR-1540/2005-046-12-00.5 C:\Users\LG A410\AppData\Local\Microsoft\Windows\Temporary Internet Files\Content.IE5\S7M08HVJ\133296_2007_1241431200000.rtf A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMCB/gg HORAS EXTRAS. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DO LABOR EXTRAORDINÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 384, DA CLT. DIREITO DO TRABALHO DA MULHER. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PREVISTO NO ARTIGO 5º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em razão da natureza jurídica eminentemente salarial das…

análise constitucional e infraconstitucional Acadêmico Orientador Florianópolis, 20 de junho de 2012. 1 APRESENTAÇÃO 1.1 Acadêmico 1.2 Orientador 1.3 Área de Concentração Direito Constitucional e Direito do Trabalho 1.4 Entidade Envolvida Departamento de Direito Centro de Ciências Jurídicas Universidade Federal de Santa Catarina 1.5 Duração Início: Agosto de 2012 Término: Dezembro de 2012 2 OBJETO 2.1 Tema Direito…

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA ___.º VARA CIVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Proc. n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem, em causa própria, em atendimento ao r. despacho de fl. xxx, apresentar DEFESA PRELIMINAR, com fulcro no art. 17 § 7.º da Lei n.º 8.429/92, para fins de EXPOR e REQUERER o que segue: MM. Juiz, Ao que pese o estimado…

ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não incluídos no ativo imobilizado, mas, sim, se estende, além desses, àqueles itens que são capazes de serem perfeitamente identificados com o processo produtivo da empresa” (CARF. Proc. 10925.000822/2007-05. Conselheiro Relator Odassi Guerzoni Filho. Recurso 878292. 4ª Câmara. 3ª Seção. Julgamento na Sessão de 14/02/2012. Acórdão 3401-001.716. Por maioria). Destarte, insumo deve ser conceituado na acepção ampla do…