abordagem constitucional

ABORDAGEM CONSTITUCIONAL
Neste artigo vamos analisar alguns temas com: prisão, mais especificamente prisão ilegal; erro judicial e responsabilidade civil, tanto do estado quanto do agente; ação de regresso do estado em relação ao agente que provocou o dano ao erário. E uma visão constitucional de cada um desses temas individualmente será importante para a compreensão do raciocínio geral deste trabalho.
Liberdade seria em minha opinião o conceito mais importante para entendermos a prisão. E seguindo este mesmo raciocínio tentarei levar até o final desta obra, uma vez que os temas aqui tratados são ou deveriam ser exceção. Logo reportamos para o artigo 5º da Constituição e seus incisos os quais nos trazem os princípios regentes do direito como um todo.
Principio da legalidade, como carro chefe de tantos outros princípios, afirma que todo ato deve estar pautado em uma lei, esta que deve seguir as normas previstas para sua criação de acordo com o assunto e importância legal. Sendo normas superiores, normas constitucionais ou mesmo as infraconstitucionais, instruções normativas, entre outras. Inclusive o ato da prisão, tem pré-requisitos e pressupostos que quando não cumpridos a tornarão ilegal. A prisão para ser considerada legal deve, ter flagrante ou ordem judicial; comunicação ao Juiz competente, à família ou pessoa por ele indicada; orientação com relação a seus direitos e assistência de familiar e/ou advogado; os responsáveis por sua prisão e seu interrogatório devem ser identificados; a autoridade judiciária tem o dever de relaxar imediatamente a prisão quando identificar alguma ilegalidade; ninguém será levado a prisão ou nela mantido quando o caso concreto admitir liberdade provisória ou fiança.¹ Princípio do impulso oficial, versa sobre o andamento processual . O processo não pode ficar sem movimentação, provocada pela inercia do Juiz ou acusação sobe pena de perempção. Como expresso no Código de Processo Penal em seus artigos 251 e 60. ³ Que de