Principio Dispositivo E Inquisitivo

1) Princípio do ACESSO À JUSTIÇA ou da INAFASTABILIDADE DO CONTRATO JURISDICIONAL - Também é chamado de princípio da exclusividade da jurisdição pelo Poder Judiciário - Art. 5º, inciso XXXV, CF: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Se sofreu dano, exemplo, mandar seu nome para o SPC errado, ou seu nome ainda não foi e recebeu uma cartinha, pode-se levar ao judiciário para resolver o caso. A lei não pode impedir. A lei infraconstitucional…

São José 2013 1 INTRODUÇÃO Será abordado neste trabalho o sistema acusatório sua aplicabilidade e princípios inerentes, ressaltando a execução penal. Há três tipos de sistemas processuais utilizados na evolução histórica do direito: o inquisitivo, o acusatório e o misto, estes sistemas são utilizados segundo as formas em que se apresentam e os princípios informadores de cada um. O sistema acusatório, que abordaremos primeiro, este, possui suas raízes na Grécia e em Roma

sentença fazer concreta a norma geral (Carnelutti) ou criar uma norma individual com base na regra geral (Kelsen) - concepções fundadas em um positivismo e no princípio da supremacia da lei. Modernamente, se entende que esta se ocupa da criação no caso concreto da noram jurídica, a partir da aplicação da norma à luz dos direitos fundamentais e princípios constitucionais de justiça. (II) - Função jurisdicional: encargo atribuído pela CF, em regra, ao Poder Judiciário (função típica), e…

instrumento a serviço da paz social. Toda a atividade jurídica exercida pelo Estado visa um objetivo maior que é a pacificação social, eliminando o conflito entre as pessoas.” 6. Fontes das normas processuais. Fontes primárias: a lei (analogia), princípios gerais do direito, costumes (art. 8º do NCPC, art. 4º da LINDB) . Súmulas Vinculantes do STF (art. 103-A CF). Ações Constitucionais (art. 102, § 2º CF). • • Fontes secundárias: jurisprudência e doutrina. 7. Interpretação da norma…

processual que se forma entre os dois sujeitos do processo, o juiz e as partes, pela qual estes titularizam inúmeras posições jurídicas, expressáveis em direitos, obrigações, faculdades, ônus e sujeições processuais, ou seja, nesta aplicam-se os chamados princípios constitucionais do processo. Insta observar que, embora a composição dos litígios se opere por meio do processo, este não absorveu por completo as demais formas compositivas da lide, excepcionalmente, a lei ainda permite ao…

ÍCARO BUENO BRITO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Taguatinga, DF 2014 ÍCARO BUENO BRITO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Ciências Sociais e Tecnológicas - FACITEC, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Dr. Rafael Augusto Alves. Taguatinga

misto (inquisitório na fase pré-processual e o acusatório, na processual), mas Não existem mais sistemas puros (são tipos históricos), todos são mistos. A questão é, a partir do reconhecimento de que não existem mais sistemas puros, identificar o princípio informador de cada sistema, para então classificá-lo como inquisitório ou acusatório, pois essa classificação feita a partir do seu núcleo é de extrema relevância. (p.126) Sistema Acusatório É importante destacar que a principal…

jurisprudência suprem as falhas do legislador, como fontes mediatas. O Código de Processo Civil: Divisão e sistema de interpretação. Princípios – São informativos tanto ao processo quanto ao procedimento. Quanto ao processo: a) Devido processo legal (due process of law) – Justa composição da lide garantida pela C.F (art. 5º, inc.XXXV; LIV e LV). b) Inquisitivo / Dispositivo – Liberdade da iniciativa conferida ao juiz na instauração da relação jurídica processual / Atribuição às…

tutela da liberdade individual aquela obtia primazia sobre esta, levando em muitos casos a imediata e arbitrária submissão dos que deveriam ser presumidamente inocentes ao cárcere. Na versão originária do Código de Processo Penal, vários dispositivos não guardavam obediência ao comando emanado da presunção de inocência, visto que a base ideológica que serviu de paradigma para a elaboração do código foi a construção legislativa italiana marcada pela presença do estado autoritário. …

“Hoje, se entre duas pessoas há um conflito, caracterizado por uma das causas de insatisfação descritas acima (resistência de outrem ou veto jurídico à satisfação voluntária), em princípio o direito impõe que, se se quiser pôr fim a essa situação, seja chamado o Estado-juiz, o qual virá dizer qual a vontade do ordenamento jurídico para o caso concreto (declaração) e, se for o caso, fazer com que as coisas se disponham, na realidade