Principio Dispositivo E Inquisitivo

DIREITO PROCESSUAL PENAL 13/02/2012 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. Noções de Direito Processual. 2. Princípios Processuais. 3. Sistemas ou tipos processuais. 4. Da lei processual penal no tempo. 5. Da lei processual penal no Espaço. 6. Do Inquérito Policial. 7. Da Ação Penal. 8. Da Denúncia ou Queixa-crime. 9. Jurisdição. 10. Competência. 11. Das prisões (Flagrante, Preventiva, Temporária). 12. Da Liberdade Provisória e fiança. 13. Dos incidentes processuais – Insanidade…

processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso. Como se pode perceber pela leitura do dispositivo legal, a lei processual penal se aplica em todo território nacional para o julgamento de infrações de natureza penal, vigorando o princípio da absoluta territorialidade. A conclusão lógica é a de que não se aplica nenhuma lei processual estrangeira no território nacional,…

probabilidades de erro. É anterior a ação penal, investigações preliminares comumente conhecidas como inquérito policial, presidido pela Autoridade Policial, ou seja, um delegado. O inquérito policial é um procedimento administrativo, estritamente inquisitivo, não permitindo a pessoa indiciada que se defenda, nem direta ou indiretamente. Ocorre que, a Constituição Federal da República Federal do Brasil, não prevê contraditório e a ampla defesa para procedimentos administrativos, tão…

O réu que contestou e o que é revel não vão sofrer os efeitos da revelia. “Assim temos um caso em que ocorre a revelia, mas não há efeitos da revelia”. O inciso I se aplica ao litisconsórcio unitário. Em relação ao litisconsórcio simples, este dispositivo pode se aplicar aos fatos comuns (contestação de um litisconsorte simples a fato comum ao outro que é revel, se aproveita). O art. 320 traz situações em que não ocorrerá presunção de veracidade. Art. 320, I Art. 48 CPC somente para os…

inobservância desse dever poderá acarretar a perda do cargo. Princípio máximo da imparcialidade, no entanto, é o da Inércia – a Justiça só deve agir quando provocada (nemo iudex sine actore, não há juiz sem autor). 4 - Princípios Básicos da Magistratura e do Poder Judiciário A Constituição Federal traça os princípios básicos da Magistratura e do Poder Judiciário, garantindo a este a denominada autonomia administrativa. Entre os princípios básicos de…

acrescentar ainda que o atendimento das condições da ação, conforme observa a boa doutrina, deve-se ao princípio da economia processual, pois, a atividade estatal seria inútil quando a partir das afirmações do autor na petição inicial percebe-se que a tutela jurisdicional não poderia ser concedida5. 05) Que é princípio dispositivo e em que medida se aplica à esfera dos recursos? R) O princípio dispositivo corresponde a uma norma que prescreve que o juiz depende na instauração da…

as seguintes características: Escrito - O CPP exige como formalidade que as peças do inquérito policial sejam reduzidas a termo e assinadas pela autoridade policial. Inquisitivo - O inquérito policial prescinde da provocação de quem quer que seja para sua atuação, podendo e devendo agir de oficio. Esse caráter inquisitivo traz consigo a impossibilidade do direito de defesa ao investigado, porque ele nãoestá sendo acusado de nada, mas sendo objeto de uma investigação. Sigiloso -…

Teoria Geral do Processo - Princípio da imparcialidade do juiz – É o princípio pelo qual o juiz coloca-se entre as partes e acima delas sendo a primeira condição para que possa exercer a sua função dentro do processo, tornando-se com isso pressuposto para que a relação processual se instaure validamente. Assim a imparcialidade do juiz é uma garantia de justiça para as partes, sabedoras de que não haverá nenhuma tendência ou preferência para qualquer dos litigantes, mas, ao contrário…

contra se mesmo, sendo que este conta com o apoio do principio Nemo tenetur se detegere (este é assegurado pela Constituição Federal, através do direito do silencio, bem como da convenção Americana dos Direitos Humanos). Este tema possui uma manifestação dos direitos fundamentais a serem assegurados, que é um elemento indispensável para um processo justo.Este trabalho possui diversas formas de manifestação a mais conhecida é o silencio ( principio do Nemo tenetur se detegere) consagrada…

julgamento decidir sobre a conveniência, ou não, de manter o sigilo”.4 Ainda sob esta ótica, é possível encontrar argumentações, cujo entendimento é o de que o sigilo do inquérito policial fere o princípio da publicidade. Sobre essa questão, Fernando da Costa Tourinho Filho, postula que "se em juízo, o princípio da publicidade sofre restrições, não é de se estranhar deva haver sigilo na fase do inquérito policial, na fase em que se colhem as primeiras informações, os primeiros…