Principio Dispositivo E Inquisitivo

Material e Direito Processual: Chama-se de Direito Material o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas, referentes a bens e utilidades da vida (dir. civil, penal, processual, etc.). Chama-se de Direito Processual o complexo de normas e princípios que regem tal método de trabalho, ou seja, o exercício conjugado da jurisdição pelo estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. O processual se preocupa mais com a forma de se proceder durante o processo. 1.…

tutela das liberdades públicas por meio dos remédios constitucionais (tutela dos direitos fundamentais). PRINCÍPIOS INERENTES À JURISDIÇÃO: INÉRCIA O estado-juiz só atua se for provocado. Ne procedat iudex ex officio, ou seja, o juiz não procede de ofício (de ofício = por conta própria). Esta regra geral, conhecida pelo nome de principio da demanda ou principio da inércia, está consagrada no art. 2º do código de processo civil, segundo o qual ‘nenhum juiz…

ESPECIAL DE NATAL – - POLÍCIA FEDERAL 2012 - 40 QUESTÕES DIREITO PENAL – LEGISLAÇÃO ESPECIAL – PROCESSO PENAL 1. (CESPE UNB 2011) Consoante a jurisprudência do STJ, a neces sidade de dupla imputação nos crimes ambientais tem como fundamento o princípio da indivisibilidade, o qual se aplica, por exceção, nessa hipótese, e por não se admitir responsabilização penal da pessoa jurídica dissociada da pessoa física. Resposta:Errado. 2. (CESPE UNB 2011) Em relação à punibilidade do…

consiste num poder-dever do Estado que visa aplicar a punição adequada ao fato praticado e definido como infração penal. Todavia, tal agir encontra limites, quais sejam, nulla poena sine judice e nulla poena sine judicio, erigidos a categoria de princípios constitucionais, conforme nos esclarece Fernando da Costa Tourinho Filho . Senão, vejamos. A nossa Magna Carta estabelece em seu artigo 5º, inciso XXXV, que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de…

ao caso concreto e resolvendo a crise jurídica que os envolve. •GUILHERME MARINONI: “Jurisdição deveria se ocupar da criação no caso concreto da norma jurídica, resultado da aplicação da norma legal à luz dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais de justiça. Não adianta somente a edição da norma – juris-dicção – sendo necessário tutelar concretamente o direito material, o que se fará pela execução. (juris-satisfação).” •FUNÇÃO: encargo atribuído pela…

Aliás, a revisão criminal, no direito brasileiro, somente poderá ser utilizada depois do trânsito em julgado da sentença condenatória (cf. 621 do CPP). PRINCÍPIOS GERAIS DOS RECURSOS TAXATIVIDADE O princípio da taxatividade está ligado intimamente ao princípio da segurança jurídica, ou seja, os litígios não podem ficar infinitamente abertos, necessário se faz que haja um ponto final. Assim, taxatividade significa dizer que os recursos…

praticado pelo delegado? b) No caso anterior, qual a providência poderá adotar o magistrado na fiscalização do princípio da obrigatoriedade da ação penal? c) Uma vez sendo remetido os autos do Inquérito Policial ao Procurador Geral de Justiça, qual providência poderá adotar? Explique a atuação do novo membro do parquet na propositura da ação penal, principalmente sob o aspecto do princípio do promotor natural e da independência funcional do Ministério Público. d) Após o devido…

BAHIA – FASB CURSO DE DIREITO DAVID GAMA DOS SANTOS JANAINA BORGES LOPES MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA MOTA PRISCILA SANTOS SILVA PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL TEIXEIRA DE FREITAS 2012 FACULDADE DO SUL DA BAHIA – FASB CURSO DE DIREITO DAVID GAMA DOS SANTOS JANAINA BORGES LOPES MARIA DA GLÓRIA OLIVEIRA MOTA PRISCILA SANTOS SILVA PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL Trabalho de pesquisa apresentado à disciplina de Teoria Geral do Processo, turma Direito…

normas que o não decorre de uma criação estatal, mas sim de uma convenção entre as partes (exemplo: convenção coletiva). O direito do trabalho só utiliza fontes do tipo heterônomas por se tratar de matéria de ordem pública, além de primar pelo Princípio da Proteção, que considera uma relação desigual em que há uma parte hipossuficiente deve ser resguardada, no caso do direito do trabalho, o trabalhador. 2) Descreva as correntes que informam a autonomia do Processo do Trabalho. Qual…

conhecimento da pratica de uma infração penal. * mediante requisição do juiz , do MP ou procurador da republica – Exigir, legalmente, que a investigação policial se realize, porque há provas suficientes. O Delegado atende a requisição em virtude do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. * por declaração de terceiros-. Quando qualquer pessoa do povo leva ao conhecimento da autoridade policial a ocorrência de uma infração penal de iniciativa do ministério…