Principio Dispositivo E Inquisitivo

societários na jurisprudência pátria, sobretudo, a fim de verificar se ela é instrumento de ofensa aos postulados constitucionais. Adota-se, neste estudo, a técnica da pesquisa bibliográfica e o método do procedimento dialético. Palavras-chave: Princípios fundamentais. Acusação genérica. Crimes societários. 7 ABSTRACT This research is about the general accusation about corporate crime and aims to examine if it is an instrument of violation of constitutional principles of…

que não se expressou nesse sentido”. “Não há como se levar em consideração o que foi denunciado e o que foi aceito”, concluiu. Na época, louvamos a acertada decisão do Supremo Tribunal Federal, pois se atentou para o princípio da legalidade, absolutamente inafastável em um Estado Democrático de Direito, ainda mais quando se tratava de estabelecer uma exata definição acerca de uma estrutura criminosa, que permite ao Estado autorizar contra o indivíduo, ainda…

O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A PROVA ILÍCITA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO 1 Fabiana Rodrigues Aquere 2 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar a (in)admissibilidade da prova ilícita no processo penal brasileiro e sua possível relativização pelo princípio da proporcionalidade, na busca do melhor método de solução à problemática, uma vez que o tema tem se mostrado de extrema relevância pela expansão das organizações criminosas em nosso país. Diante do Estado Democrático…

juiz e a pedir-lhe uma solução. Inércia: para esse princípio não se pode imaginar atividades jurisdicional sem a devida provocação. Considerando que a jurisdição visa à pacificação social não há que se conceber atividade jurisdicional de ofício pois haveria o risco de se criar novos conflitos. Definitividade: as decisões promovidas por um órgão jurisdicional tornam-se imutáveis. Transito em julgado: aquela decisão não pode ser mudada. Princípios regentes da Jurisdição Investidura:…

elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. I. 1. Prova e o princípio do contraditório O magistrado deve formar sua convicção livremente, analisando o conjunto probatório, desde que o faça motivadamente e seguindo os limites constitucionais sobre a produção de prova, quais sejam o contraditório e a ampla defesa.

abril de 2008. DES. JOSÉ ANTÔNIO HIRT PREISS, Relator. 4. Um acórdão de lesões corporais de natureza grave. ECA. ATOS INFRACIONAIS. LESÃO CORPORAL GRAVE. FURTO. AMEAÇA. REITERAÇÃO DE CONDUTA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LAUDO DE EQUIPE INTERDISCIPLINAR. INTERESSE PROCESSUAL. 1. Há interesse processual do Estado no esclarecimento dos fatos e na imposição da medida socioeducativa, que visa promover a reeducação do infrator, pois cada…

de ser inquisitivo, não respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa, conquistados na Constituição Federal Brasileira. Sendo o Estado possuidor do “jus puniendi”(1), vale-se de dois organismos: a Polícia e o Ministério Público, o que em geral dificulta o trabalho de investigação, pois a Polícia, tendo o poder de movê-lo do jeito que melhor se aproveita, deixa o indiciado com direito de defesa somente na fase judicial, o que é constrangedor para o envolvido, cujos…

Processual Penal – TCE 1 - Lei processual penal no espaço – art. 1º, CPP 2 - Lei processual penal no tempo – art. 2º, CPP b) restritiva: quando se entende que dispositivo legal abrangeu mais do que legislador queria, de modo que interpretação vai restringir o seu alcance. c) extensiva: quando se entende que dispositivo legal abrangeu menos do que legislador queria, de modo que interpretação vai ampliar o seu alcance. o o a o o a 3 - Fontes do Direito Processual…

incidentes ou, por imposição do princípio do impulso oficial, proporcionar o andamento do feito. Dentre os provimentos, destacam-se: a sentença, as decisões interlocutórias e os despachos. b) Atos das Partes: estes compreendem os atos das partes, dos terceiros intervenientes e do Ministério Público, mesmo que tecnicamente não sejam partes. São atos das partes: a) atos postulatórios (petição inicial, contestação, recursos, requerimentos de provas, etc.); b) atos dispositivos (podem ser…

de um pressuposto de prisão cautelar para acautelar o meio social de fatores de perturbação ou insegurança. 2. DIREITO PROCESSUAL PENAL Falar em Direito Processual Penal é falar de lei, de regra, de normas e princípios. Direito Processual Penal é o conjunto de normas e princípios que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, a sistematização dos órgãos de jurisdição e respectivos auxiliares, bem como da persecução penal. O Direito Processual Penal tem como…