Principio Dispositivo E Inquisitivo

fundamentais). PRINCÍPIOS INERENTES À JURISDIÇÃO: INÉRCIA O estado-juiz só atua se for provocado. Ne procedat iudex ex officio, ou seja, o juiz não procede de ofício (de ofício = por conta própria). Esta regra geral, conhecida pelo nome de principio da demanda ou principio da inércia, está consagrada no art. 2º docódigo de processo civil, segundo o qual ‘nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais’. Tal…

constitucional, cf. art. 5º, inc. 57. Assim, o Estado respeita, e deve ser o primeiro a respeitar, a presunção de que todos são inocentes. Se o Estado respeita o princípio (9) da presunção de inocência, ele, logicamente, não terá interesse em condenar ninguém, já que será vantajoso para ele perceber que as normas de eficácia limitada de princípio programático da CF estão sendo realizadas e que, por isso, ninguém terá o desejo de cometer crimes, ou agir em desacordo com os mandamentos…

manifestar, se defender. Dependendo do caso, o prazo varia. Ato Processual Perfeito: A lei processual só retroage para beneficiar o réu. Caso a lei se altere e seja prejudicial a parte, ela tem que respeitar o ato processual perfeito. Princípios 1. Princípio da Legalidade * Judiciário (Poderes) - O processo deve ser feito de acordo com as leis, e não com a vontade das partes. Magistrado; estrita legalidade. 2- Direito de Ação ou Direito de Acesso ao Judiciário-…

de seus elementos. B) O IP é inquisitivo (inquisitorialidade) A inquisitorialidade do Inquérito decorre de sua natureza préprocessual. No Processo temos autor (MP ou vítima), acusado e Juiz. No Inquérito não há acusação, logo, não há nem autor, nem acusado. O Juiz existe, mas ele não conduz o IP, quem conduz o IP é a autoridade policial (Delegado). Para entendermos, devemos fazer a distinção entre sistema acusatório e sistema inquisitivo. O sistema…

sucumbente em exercer seu direito de interpor recurso é expressão do principio fundamental dispositivo que possui como correlato, sob a ótica da jurisdição, o principio da inércia. 1.2.1 REMESSA OBRIGATORIA OU REEXAME NECESSARIO A remessa obrigatória é condição de eficácia de alguns pronunciamentos judiciais, cuja inobservância impede a ocorrência da coisa julgada. Enquanto que para o recursos incide o principio dispositivo, a remessa obrigatória orienta-se pelo seu contrario: o…

RESUMO TGP PROF.JOÃO NOÇÕES FUNDAMENTAIS TEORIA GERAL DO PROCESSO: CONTEÚDO E OBJETIVOS. Conteúdo -> o estudo da trilogia processual (ação, jurisdição e processo, bem como de seus fundamentos éticos e técnicos) e os princípios processuais. Objetivos -> 1- introdução ao estudo do Direito Processual (visa dar ao estudante uma compreensão dos institutos básicos do Direito Processual); 2- abordagem unitária do Direito Processual, e ; 3- observância de seqüência lógica do currículo do…

verificada a falta de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar proceder, desde logo, àquelas sobre as quais não houver controvérsia." Principio dispositivo, a jurisdição só age quando provocada pelo interessado, aqui é um exemplo de uma exceção, o principio do inquisitivo, é possivel que a secretaria das relações do trabalho provoque a justiça do trabalho para que a justiça provoque anotação na carteira do trabalhador. Nesse aso será…

cópias, podendo tomar apontamentos; XV – ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais; Note-se, por profícuo, que o objetivo dos supracitados dispositivos legais é resguardar o livre exercício da profissão e salvaguardar as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal), imprescindíveis ao Estado Democrático de Direito. …

Direito Processual: Chama-se de Direito Material o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas, referentes a bens e utilidades da vida. Exemplo: direito civil, penal, processual, etc. Chama-se de Direito Processual o complexo de normas e princípios que regem tal método de trabalho, ou seja, o exercício conjugado da jurisdição pelo estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. O processual se preocupa mais com a forma de se proceder durante o processo.

PRINCÍPIOS INERENTES À JURISDIÇÃO: INÉRCIA O estado-juiz só atua se for provocado. Ne procedat iudex ex officio, ou seja, o juiz não procede de ofício (de ofício = por conta própria). Esta regra geral, conhecida pelo nome de principio da demanda ou principio da inércia, está consagrada no art. 2º do código de processo civil, segundo o qual ‘nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais’. Tal principio proíbe