Principio Dispositivo E Inquisitivo

os conflitos e fazendo cumprir o preceito jurídico pertinente a cada caso que lhes é apresentado em busca de solução. DIREITO PROCESSUAL: * Conceito: É um ramo do Direito Público que estuda e regulamenta a forma de pacificação dos conflitos. * Princípios constitucionais: 1- Devido processo legal (art 5ª, LIV, CRFB/88): Se observa as normas legais existentes. Garante a vida, liberdade e patrimônio se antes houver um processo que resguarde isso. 2- Isonomia (art 5ª, caput CRFB/88).…

do CPC) Sentença terminativa (art. 267 do CPC) Trata-se de sentença que não resolve o mérito. 1. Indeferimento da petição inicial: o indeferimento da petição inicial será tratado pelo art. 295 do CPC. Ocorre que o inciso IV do referido dispositivo, em verdade, gera uma sentença definitiva em razão da prescrição e decadência; 2. Abandono bilateral; 3. Abandono unilateral: o andamento do processo depende de ato/ diligência a ser praticado pelo autor. O autor terá30 dias para realizar o

quanto a necessidade de decretação de medidas cautelares. Tal entendimento encontra acolhida no preceituado no artigo 12 do CPP. É necessário mencionar que o inquérito policial é um procedimento e não processo, donde ser inaplicável àquele todos os princípios processuais, inclusive o contraditório. Isso é feito, pois, se assim não fosse, a atividade policial restaria confusa e truncada, correspondendo a verdadeira prestação jurisdicional tal atividade. Finalidade do Inquérito Consorte…

sobre possível envolvimento de políticos do Estado de Tocantins em grandioso esquema de corrupção. 3. Em respeito à dignidade e à honra dos candidatos à próxima eleição, diante das informações veiculadas, deve ser assegurado à cada candidato o princípio da presunção da inocência, com todos os meios de direito disponíveis para assim o provar, o quanto antes, a fim de não ter cada um deles sua imagem maculada por falsos dizeres. 4. Partidos de oposição, em conchavo político, vêm…

Declaratória – Diante do exposto no art. 126 do CPC, o julgamento da lide é feito de acordo com a aplicação das normas legais, não existindo elas é que então o judiciário recorrerá às fontes materiais do direito como a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. O judiciário pode, de acordo com o controle de constitucionalidade, retirar normas inconstitucionais do ordenamento jurídico, e de acordo com a teoria do neo-constitucionalismo ou pós-positivismo criar normas, a…

UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO Wellington Paizan R.A. 003200600331 OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL São Paulo 2010 Wellington Paizan R.A. 003200600331 OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenação do Curso de Direito da Universidade São Francisco, como requisito parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito,…

Processo do Trabalho Fontes Materiais → Fatos Sociais (concretos) Formais (Direito processual) → Direito Positivo Formais direta = lei (CLT/43)/costumes Formais indiretas = doutrina/jurisprudência Formais explicitação = integrativas → analogia, princípios gerais e equidade Processo do trabalho Conhecimento – Art 769 CLT: em ação trabalhista em fase de conhecimento a fonte principal é a CLT, se a CLT for omissa sobre determinado assunto, deverá usar o CPC subsidiariamente e se…

FACULDADE DE DIREITO CONSELHEIRO LAFAIETE CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I 6º PERÍODO – NOITE – 2º SEMESTRE DE 2012 1ª APOSTILA - Atualizada Princípios Informadores do Processo Penal e Inquérito Policial 1. Finalidade do Processo Penal: Finda a vingança privada e a autotutela, o Estado assumiu o direito de punir (justiçar). O Processo Penal veio, assim, como forma de atuação da Jurisdição. Visa dar o provimento jurisdicional, aplicando o direito ao caso concreto para…

superior, devidamente inseridos nos órgãos de classe competente. Desses profissionais dependerá, provavelmente, a decisão do litígio. Entretanto, o juiz não está obrigado a julgar de acordo com o esclarecimento pericial (art. 436 do CPC), vigorando o princípio do livre convencimento. 2. FUNÇÃO DA PROVA PERICIAL A principal função da prova pericial é a de converter os fatos técnico-científicos referentes à lide em certeza jurídica, ou seja, é fundamental provar, de acordo com este…

Aplicação da lei ao caso concreto. b) Mediata A restauração da ordem pública. Princípios 1) Devido Processo Penal (legal) Art. 5º, LIV, CF/88 Conceito Espécies 29/02/2012 Princípios 1) Devido Processo Legal Art. 5º, LIV, CF/88 - Conceito Está previsto no art. 5º LIV, CF, quando ela dispõe que ninguém será suprimida a sua liberdade ou seus bens sem o devido processo legal. Este princípio significa o conjunto de normas que obrigam o Estado a…