Principio Dispositivo E Inquisitivo

Internacionais são ditadas pelas próprias leis internas de cada Estado em busca da possibilidade de convivência pacifica entre os países. As limitações se dão por causa de conveniência e viabilidade. Como já estudamos as leis brasileiras se regem pelo principio da territorialidade. Isso porque as próprias leis brasileiras limitam a atuação da jurisdição. Por isso em matéria civil os conflitos consideram-se ligados ao nosso território: a) o réu tiver domicilio no Brasil b) versar a…

........................................14 Atos Dispositivos .........................................................................14 Atos instrutórios............................................................................15 Atos Materiais...............................................................................15 Formas dos Atos Processuais .............................................................. 15 Princípios da Instrumentalidade da Forma Ato Processual.......

elementos necessários à propositura da ação penal. Assim, por serem distintos o inquérito policial (art. 4° a 23°) da instrução criminal (art. 394 a 405), não se aplicam ao primeiro os princípios processuais previstos na CF/88. 6.3 Características O inquérito policial é procedimento investigatório e inquisitivo, constituído no poder de autodefesa reservado ao Estado na esfera de repressão ao crime. As atribuições concedidas à polícia no inquérito policial são de caráter…

Conjunto de normas e princípios que visam tornar realidade o Direito Penal. São as leis processuais que tiram a lei do plano abstrato para dar vida a uma situação concreta. Nenhuma pena será aplicada senão por intermédio de um juiz(em matéria penal). "Nulla poena sine judice" "Nulla poena sine judicio" O Estado é responsável pela tutela penal. O processo é uma exigência de ordem pública, ninguém pode dispensá-lo. Conceito de José Frederico Marques.“Conjunto de normas e princípios que…

passíveis de recursos, ganham o cunho de definitividade ou irrevogabilidade. OBS: São EXCEÇÕES: Acão Rescisória (CPC 485); Revisão Criminal (CPP 621) e a Controversa teoria da relativação da coisa julgada incontitucional (CPC 741, parágrafo único). PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO 1- INVESTIDURA (CPC 1) 2- ADERÊNCIA AO TERRITÓRIO 3- INDELEGABILIDADE 4- INEVITABILIDADE 5- INAFASTABILIDADE 6- INDECLINABILIDADE PODERES DA JURISDIÇÃO: 1- PODER DE POLÍCIA: As…

OFICIOSIDADE A oficiosidade do inquérito policial significa que seus procedimentos devem ser impulsionados de ofício, sem necessidade de provocação da parte ofendida ou de outros interessados, até sua conclusão final. A oficiosidade é conseqüência do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública (legalidade). No que concerne à instauração, todavia, somente haverá oficiosidade relativamente aos inquéritos instaurados para apuração de crimes sujeitos a ação pública incondicionada.…

advogado dos imputados impetrou habeas corpus, com o propósito de trancar a persecução criminal, ao argumento de ilicitude da prova de autoria. Solucione a questão, fundamentadamente, com referência necessária aos princípios constitucionais pertinentes. R: verifica-se a patente afronta ao principio constitucional da não produção de provas ilícitas já que foi através da tortura que se obteve a confissão do primeiro e o reconhecimento, por parte da vitima, do segundo indiciado, o que…

pendente, quando já houve citação, porém ainda não se proferiu a sentença; e temerária, quando há abuso de direito, em que uma parte litiga apenas para prejudicar outrem. Fundamentação: Art. 5º, 22, 128 e 468 do CPC A utilização da arbitragem fere o princípio do direito de ação previsto no Art. 5 inc. XXXV da CF? R: A corrente vencedora, por outro lado, considera um grande avanço a lei e não vê nenhuma ofensa à Carta Magna. O ministro Carlos Velloso, em seu voto, salientou que se…

legislação italiana (facista), de bases totalmente autoritárias, que por questões lógicas e inerentes a sua origem, a julgar pelo paradigma escolhido e justificado, expressamente, na Exposição dos Motivos, escrita pelo Min. Francisco Campos. O principio fundamental sustentado, antigamente, pelo CPP era da presunção da culpabilidade. E, nosso atual sistema, que adota bases contrárias, foi altamente criticado e ridicularizado, posto que, era inconcebível ao entendimento dos nobres…

Brasil adota-se o sistema acusatório de processo penal. Tal afirmação encontra seu maior suporte na Constituição da República que determina no artigo 129, I, caber ao Ministério Público “promover, privativamente, a ação penal”. Obviamente que tal dispositivo refere-se a ação pública, pois a promoção da ação privada compete ao ofendido. A importância de se mostrar qual é o sistema reitor do processo penal no Brasil deve-se ao fato de se delimitar qual é o âmbito de atuação do…