Principio Dispositivo E Inquisitivo

aplicar a norma constitucional, qual seja a do artigo 5o, LV, da Constituição Federal, que diz que aos acusados são assegurado o contraditório e a ampla defesa, como adiante restará plenamente demonstrado. Não se pode deixar de perceber que o princípio consagrado na Constituição Federal como garantia de defesa foi abalado nos presentes autos. Efetivamente, a norma do artigo 514 do Código de Processo Penal é coerente e seu descumprimento constitui nulidade absoluta, que deve ser…

lei complementar) Fontes do processo penal FONTES IMEDIATAS  Constituição Federal;  Legislação Federal infraconstitucional;  Tratados, Convenções e regras do Direito Internacional. FORMAIS FONTES MEDIATAS  Costumes;  Princípios gerais do direito;  Analogia;  Doutrinas;  Jurisprudência;  Direito Comparado. 1/18 FONTES MATERIAIS DO PROCESSO PENAL - União: A fonte material por excelência é a União, isto a luz do artigo 22, inciso I da…

a ação penal. Suas características são: escrito, sigiloso, indispensável e inquisitivo. 02- DEFINA AÇÃO PENAL E COMENTE SEUS PRINCÍPIOS A ação penal consiste no direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto. É também o direito do Estado, único titular do "jus puniendi", de satisfazer a sua pretensão punitiva. Tem como princípios: o principio da oportunidade e da conveniência, que compete ao titular do…

PRINCÍPIOS DE DIRETO PENAL DIGNIDADE HUMANA: CF ARTº 1º,III – PISO VITAL MÍNIMO. CONJUNTO DE DIREITOS QUE NÃO PODE SER TOCADO PELO ESTADO. DESE PRINCIPIO DECORRE TODOS OS OUTROS. PARA OAB: RDD FERE O PRINCIPIO DADIGNIDADE HUMANA DIREITO PENAL É ULTIMA RACIO- ULTIMA FORMA DE CONTROLE SOCIAL PELO ESTADO. SÓ PODE SER UTILIZADA \EM ULTIMA INSTANCIA. SE USA DIREITO PENAL QDO AS OUTRAS FORMAS JÁ FORAM USADAS FRAGMENTARIEDADE: O DIREITO PENAL É FRAGMENTÁRIO FUNCIONA COMO UMA SÉRIE DE…

contraditório | Eduardo Luiz Santos Cabette Do mesmo modo que repudiamos adjetivações superficiais e desprendidas da realidade, como acima consignado, também somos contra os entendimentos que colocam o Inquérito Policial como um procedimento inquisitivo, ausente de qualquer contraditório ou ampla defesa. Lembramos que a Inquisição nos remete a um período da história que deve ser esquecido, onde atrocidades foram cometidas baseadas em falsas premissas, sendo que, nessa época, não…

3 Oficialidade......................................................................................................17 3.4 Oficiosidade.....................................................................................................18 3.5 Inquisitivo.........................................................................................................18 3.6 Indisponibilidade..............................................................................................19 3.7…

deixando a cargo da própria vítima a investigação dos fatos criminosos, podendo também a família da vítima ou qualquer pessoa do povo que soubesse do fato delituoso investigar o fato que deu origem ao delito. Havia um instituto denominado de “inquisitivo”, existente entre os romanos, consistindo numa delegação de poderes dada pelo magistrado à vítima ou familiares para eles mesmos investigassem o crime e localizassem o autor do delito, fazendo com que se transformassem em legítimos…

art. 5, LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. O devido processo legal tem origem no direito anglo-saxão (due process of law ou law of the land), chegando posteriormente ao direito brasileiro como um princípio que, de certa forma, engloba diversos outros, como a ampla defesa, o contraditório e até mesmo o acesso à justiça, relacionando-se diretamente com a legalidade e com a legitimidade. O “devido processo legal” é o que deve nortear a…

jurídico onde duas partes exprimem suas pretensões, para efeito de mérito. Porém, não se confunde ação com processo. Inércia - O estado-juiz só atua se for provocado. O juiz não procede de ofício. Esta regra geral, conhecida pelo nome de princípio da demanda ou princípio da inércia, está consagrada no art. 2º do código de processo civil, segundo o qual ‘nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais’. Escopo…

tratava apenas do corpo do condenado, mas também da alma. A alma era o interior da pessoa que precisava ser atingido para que o sistema punitivo tivesse eficácia. Era a vitória do soberano sobre os que ousassem desafiar seu poder. O processo era inquisitivo e secreto, através de muito interrogatório e as vezes sob tortura. As condenações públicas tinham também alguns efeitos indesejados que acabavam sendo gerados, como por exemplo, fazer com que as pessoas tivessem “dó” do condenado,…