Principio Da Tutela E Autotutela

Processual TB Qual a diferença entre jurisdição voluntária e contenciosa? A jurisdição divide-se em duas: a penal e a civil. E ainda dentro da civil, subdivide-se em Jurisdição contenciosa e voluntária. O Estado mediante a Jurisdição proíbe a autotutela dos interesses individuais conflitantes, ficando a seu encargo dirimir conflitos. A jurisdição contenciosa tem como características a ação, a lide, a bilateralidade da causa, autor e réu, o processo e o contraditório ou sua…

Acerca dos princípios do Direito Administrativo, assinale a opção correta. a) O princípio da eficiência preconiza que a atividade administrativa deve ser exercida com presteza, qualidade e rendimento funcional. b) O princípio da publicidade impõe a presença do nome do gestor público nos atos e obras do Poder Público. c) O princípio da autotutela é relacionado ao controle que a administração pública exerce sobre seus próprios atos, por meio do qual ela anula os atos ilegais, inconvenientes

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello: Trata-se de verdadeiro axioma reconhecível no moderno direito público. Proclama a superioridade do interesse da coletividade, firmando a prevalência dele sobre o do particular, como condição, até mesmo, da sobrevivência e asseguramento deste último. É pressuposto de uma ordem social estável, em que todos e cada um possam sentir-se garantidos e…

..........................................................7 1.- O HOMEM, A SOCIEDADE E O DIREITO..........................................................9 1.1- AS PRIMEIRAS FORMAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS..........................11 1.1.1- AUTOTUTELA.............................................................................11 1.1.2- AUTOCOMPOSIÇÃO....................................................................13 1.1.3- ARBITRAGEM......................................................

TEORIA GERAL DO PROCESSO – PRIMEIRA AVALIAÇÃO. 1- DIREITO MATERIAL E DIREITO PROCESSUAL: O direito material são as regras e princípios que buscam estabelecer os direitos e deveres dos cidadãos para um convívio em sociedade. Já o direito processual é o meio que se utiliza para a concretização do direito material (usa-se quando o direito material não é cumprido). OBS: Código Civil e Penal são direitos materiais, bem como resoluções, decretos, medidas administrativas e a própria CF. E o código

UC13102980 BRASÍLIA 2013 QUESTIONÁRIO TEORIA GERAL DO PROCESSO 1 – Diferencie autotutela de autocomposição. O direito tem por sua natureza a solução de conflitos, uma função ordenadora, mas em tempos passados essa solução de conflitos era solucionada por meio da autotutela, ou seja, por meio da força e assim o mais forte ou o mais esperto se sobressaia em cima do mais fraco ou menos esperto, de forma que a autotutela não se obtinha justiça nem tão pouco o direito de se haver…

resolução dos conflitos: 1º) Autodefesa ou Autotutela: é o emprego da força material ou força bruta, contra o adversário, para vencer a sua resistência. É a forma mais primitiva de resolução dos conflitos. A autodefesa era precária, não garantindo a justiça, mas a vitoria do mais forte sobre o mais fraco. São características básicas da Autotutela: a) ausência de juiz distinto das partes b) imposição da decisão por uma das partes a outra. Autodefesa ou Autotutela no Direito…

PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA Alex Junior Fellini Cristiano Ricardo Grasel ItacirTortora Jeferson Bellé SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. 3 LIMITES DA AUTOTUTELA. 4 JURISPRUDÊNCIA. 5 CONCLUSÃO. 6 REFERENCIAS. RESUMO Este trabalho tem por objetivo abordar um dos elementos constantes no rol dos princípios usados pela administração publica,…

O SURGIMENTO DO PROCESSO NA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS Humanidade e Direito Não é possível compreender o ser humano sem que ele esteja ligado a uma sociedade, compostas por regras e princípios. O Direito vem da necessidade de uma organização do homem/sociedade, este surgimento se deu com a idéia de se criar uma forma para resolver conflitos e problemas, estabelecendo um convívio. Pode-se dizer que o Direito foi fundamentado em questões naturais com o intuito de formalizar uma…

interesse. Está exposta no artigo 2º do Código de Processo Civil, segundo o qual “nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais”. Não pode-se deixar de mencionar uma exceção a tal caso, em que o juiz ao emitir o provimento jurisdicional, pode oferecer uma resposta (positiva ou negativa) ao pedido do autor. Tal ato denomina-se princípio da demanda. Outra característica essencial a jurisdição é a substitutividade.…