Principio Da Tutela E Autotutela

FUNDAMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL TEORIA GERAL DO PROCESSO CONCEITO A expressão “Teoria Geral do Processo” em principio pode ser conceituada como uma disciplina Jurídica que faz parte da matriz curricular das faculdades de direito em geral, onde às vazes ela é chamada de “Fundamentos de Direito Processual”, alias, a principal característica dela é ser uma disciplina introdutória ao estudo do direito processual, ou seja, aquele que se aplica aos processos que tramitam perante o poder…

clássicos do Estado, vem assumindo (e a cada dia de forma mais acentuada) uma função fundamental na efetivação do Estado Democrático de Direito. É o guardião da Constituição, cuja finalidade, basicamente, repousa na preservação dos valores e princípios que a fundamentam – cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, além do pluralismo político (Art. 1º, CF/88). Um dos motivos da existência do Poder Judiciário é a sua função de aplicar o direito

Procedimento; 5. Competência; 6. Conclusão; 7. Referências. Considerações iniciais A sentença é o escopo formal do processo. A sua prolação (e mesmo quando transitada em julgado) não significa necessário encerramento da prestação da tutela jurisdicional, especialmente nos casos em que a sentença condena uma das partes ao cumprimento de obrigação em benefício da outra. Nesta circunstância, a satisfação do direito resta ainda por ser feita, ou seja, falta liquidar a…

.................................04 2 PRINCÍPIOS ESPECIAIS DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO.........05 2.1 Princípio da liberdade sindical...............................................................................05 2.2 Princípio da autonomia privada coletiva...............................................................06 2.3 Princípio da autonomia sindical.............................................................................07 2.4 Princípio da intervenção sindical na…

prisão mantinha o caráter de lugar de custódia, pois as penas eram bárbaras, como a amputação de braços, pernas, olhos, língua e outras mutilações. A prisão canônica é um importante antecedente da prisão moderna, pois é lá que se encontram os princípios de uma “pena medicinal”, com o objetivo de levar o pecador ao arrependimento e à ideia de que a pena não deve servir para destruição do condenado, senão para seu melhoramento.4 Inclusive, na inquisição, a diferença do sistema…

O princípio da razoável duração do processo: Principais causas dos efeitos da morosidade processual em face da responsabilidade civil do Estado e da sociedade e as atuais perspectivas da jurisdição virtual como tendência moderna do processo civil Larissa Quirino Lorena Bacharelanda do 7º período de Direito da

pode revogar seus próprios atos, inclusive os vinculados? Fundamente indicando o princípio de direito administrativo. RESPOSTA: A revogação atinge somente os atos discricionários quando estes se tornam inoportunos ou inconvenientes. Os atos vinculados, somente podem ser retirados do ordenamento jurídico por razões de ilegalidade. Neste caso, eles serão anulados, e não revogados de acordo com o Principio da Autotutela. RESPOSTA: Distingue-se a anulação do ato administrativo da revogação…

pela Editora Atlas, atualmente em segunda edição. A OBRA 3.4. Sanção e autotutela É oportuno distinguir, no curso da historia, o processo de tutela, que decorre da sociedade e do Estado organizado e de autotutela ou autodefesa, nas sociedades mais primitivas. O reconhecimento da vingança privada e da autodefesa em certos ordenamentos primitivos era um traço marcante. A medida que se desenvolve a sociedade, a autotutela cede espaço para a heterotutela, ficando proibido e inadmissível…

Sociedade - Governo: Responsável por politicas públicas -Metas e Diretrizes a serem seguidas/cumpridas. - Administração Pública: Execução, - gerenciamento dos Interesses Públicos: Titularidade= Sociedade (uma parcela). Não é do administrador público: Princípio da Impessoalidade: Isto porque se ele é o gerenciador dos interesses públicos ele deve ser impessoal, que quer dizer imparcialidade e diz respeito com segurança jurídica. REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO: Também de prerrogativas…

divulgação das aulas: Aula 01 (02⁄10⁄2013) - Princípios básicos. Aula 02 (09⁄10⁄2013) - Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. Aula 03 (16⁄10⁄2013) - Serviços Públicos: conceito e princípios. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Aula 04 (23⁄10⁄2013) - Contratos características. Licitação: princípios, inexigibilidade.…