Principio Da Tutela E Autotutela

CENTRO UNIVERSITÁRIO CHRISTUS CURSO DE DIREITO WALLACE FERNANDES DA FRANCA A TUTELA DE EVIDÊNCIA NO PROJETO DE LEI DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Fortaleza 2012 WALLACE FERNANDES DA FRANCA A TUTELA DE EVIDÊNCIA NO PROJETO DE LEI DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário Christus como requisito parcial necessário

destas entidades e facilitar a execução das metas definidas em tal contrato, em termos orçamentários, de acordo com as diretrizes adotadas (art. 52) e das condições dos referidos contratos de gestão (art.52, §§ 1° e 2°).Tais agências executivas, em princípio, destinar-se-iam à configuração de agências reguladoras de certos serviços públicos e atividades, o que entretanto, acabou não sendo específico, dada a generalidade dos referidos artigos 51 e 52 da Lei n. 9.649/98.4.1 Agências…

assegurar a observância do ordenamento jurídico através das normas abstratas. Desta forma, a ele cabe a aplicação das normas jurídicas através do Estado-Juiz, quando no nosso mundo fático ocorrer à violação das mesmas, sendo assim é vedado a auto-tutela pelos litigantes os quais no passado utilizavam-se das forças de que dispunham para defender seus direito. Pensando em trazer um instrumento eficaz de Acesso à Justiça imposto pelo artigo 5º, inciso XXXVIIII, da nossa Carta Magna, foi…

possuidor é o principal efeito da posse. Ela se dá de dois modos: pela legítima defesa e pelo desforço imediato (autotutela, autodefesa, defesa direta), em que o possuidor pode manter ou restabelecer a situação de fato pelos próprios recursos; e pelas ações possessórias, criadas especificamente para a defesa da posse. Legítima defesa Turbação Autotutela Desforço imediato Esbulho Heterotutela Manutenção da posse

DO DIREITO Direito Administrativo Por ser ramo do direito público, o direito administrativo possui relação com diversos outros braços do direito, quais sejam: *Constitucional: Leitura do art. 37 *Penal: Ex.: Peculato (312) *P. Penal: Uso dos princípios na função adm: ampla defesa, contraditório e etc. (noções de TGP) *P. Civil: A AP pode ser demandada pelo administrado. A regra do processo será ditada pelo CPC Direito Administrativo * Direito Internacional: Brasileiros e…

promoção pessoal atenta contra os seguintes princípios da Administração Pública: a) razoabilidade e legalidade. b) eficiência e publicidade. c) publicidade e proporcionalidade. d) motivação e eficiência. e) impessoalidade e moralidade. 2 – (FCC/TRT-1/Técnico/2011) Analise as seguintes proposições, extraídas dos ensinamentos dos respectivos Juristas José dos Santos Carvalho Filho e Celso Antônio Bandeira de Mello: I. O núcleo desse princípio é a procura de…

instauração de processo administrativo disciplinar, não sendo mais o impetrante citado nem notificado dos atos posteriores, aplicando-se-lhe, diretamente a pena de suspensão, o que igualmente fere a mesma garantia constitucional, visto que burla o princípio do contraditório e ampla defesa. 6. Quanto à primeira irregularidade formal do procedimento, verifica-se às fls. 83 que as testemunhas foram regularmente arroladas, sendo que, às fls. 190, simplesmente entendeu-se por bem em…

jurisdição no direito brasileiro A jurisdição no direito brasileiro possui as seguintes características: 1. Unidade 2. Secundariedade 3. Imparcialidade 4. Substitutividade 5. Pressuposto do descumprimento(Violação) do direito. Princípios da jurisdição no Direito brasileiro 1. Inevitabilidade 2. Indeclinabilidade 3. Investidura 4. Indelegabilidade 5. Inércia 6. Aderência 7. Unicidade 8. Improrrogabilidade Jurisdição voluntária no…

o acesso à prestação da justiça em lides consideradas de menor complexidade, sem criar, todavia, um espaço de tutela jurisdicional alheio às imposições do devido processo legal, albergado pela Constituição Federal entre suas disposições pétreas. Desta forma, não obstante a necessidade de conferir maior celeridade e simplicidade ao exercício da jurisdição, por óbvio que caros princípios processuais não devem ser afastados, tais como a segurança jurídica, a ampla defesa e o contraditório.…

anteriormente traçada. Para facilitar a sua programação de estudos durante a preparação, informo abaixo o cronograma inicial de divulgação das aulas (já atualizado com o edital de retificação 02⁄2013): Aula demonstrativa - Administração pública: princípios básicos. Aula 01 (20∕12∕13) - Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Aula 02 (27∕12∕13) - Organização administrativa: administração direta e indireta;…