Principio Da Tutela E Autotutela

TUTELAS DO CONSUMIDOR Analisando a antiga afirmativa de "que a concorrência é forte aliada do consumidor", que considerava apenas o preço e a qualidade ligados aos produtos e serviços (interesse puramente econômico), deixando de lado o aspecto bem-estar (qualidade de vida) individual e social, podemos afirmar que o advento da Constituição de 1988 e do CDC (1990), a primazia da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social passaram a ser o aspecto principal da área em estudo.…

ação, o que deverá ser conferido pela parte contrária e pelo julgador da causa. O processo, portanto, é essa série de atos, praticados pela parte e pelo juiz, que se segue à propositura da ação e vai até o provimento jurisdicional que satisfaça a tutela jurídica a que tem direito o titular da ação. Conclui-se, como Ramiro Podelti, que a jurisdição, processo e ação não são três elementos indissoluvelmente ligados e que representam a trilogia estrutural dos conceitos básicos ou…

segurança no exercício da sua ação, para que possa: agir dentro das suas atribuições, tendo certeza do seu papel perante a sociedade e a Administração Pública; • saber a quem está subordinado na estrutura administrativa do município; • aplicar os princípios institucionais, não incidindo em abuso de poder ou desvio de finalidade. • NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E DECRETOS MUNICIPAIS 3 Qual é a importância desta disciplina para a formação do Guarda Municipal?…

[editar]Características da jurisdição no direito brasileiro A jurisdição no direito brasileiro possui as seguintes características: Unidade Secundariedade Imparcialidade Substitutividade Pressuposto do descumprimento(Violação) do direito. [editar]Princípios da jurisdição no Direito brasileiro Inevitabilidade Indeclinabilidade Investidura Indelegabilidade Inércia Aderência Unicidade Improrrogabilidade Imprescindibilidade [editar]Jurisdição voluntária no direito…

iremos começa a aprender esse semestre. Temos 5 cadeira no âmbito processual, temos: Teoria Geral do Processo – Que é esse que vamos estudar esse semestre, Processo Civil I – Processo de conhecimento, Processo Civil II – Recursos e antecipação de tutela, Processo Civil III – Execuções e Medidas Cautelares e no Processo Civil IV – Procedimentos especiais. Então, os assuntos do processo são assuntos cumulativos, ou seja, um depende necessariamente do outro, então eu vou precisar que…

assegurar a observância do ordenamento jurídico através das normas abstratas. Desta forma, a ele cabe a aplicação das normas jurídicas através do Estado-Juiz, quando no nosso mundo fático ocorrer à violação das mesmas, sendo assim é vedado a auto-tutela pelos litigantes os quais no passado utilizavam-se das forças de que dispunham para defender seus direito. Pensando em trazer um instrumento eficaz de Acesso à Justiça imposto pelo artigo 5º, inciso XXXVIIII, da nossa Carta Magna, foi…

PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS 1.1 LEGALIDADE A administração pública só pode fazer o que a lei permite. Não vigora no direito administrativo o princípio da autonomia da vontade, o qual permite seja feito tudo o que a lei não proíbe. O que não está na lei não pode ser feito. Contra a ilegalidade administrativa, a CF assegura a inafastabilidade do Poder judiciário (art. 5º, XXXV) e os remédios constitucionais – ação popular, “hábeas corpus”, “hábeas

instituto próprio e indispensável ao estado democrático de direito, devendo, no que tange a sua aplicabilidade, decorrer em conformidade, em todas as suas etapas, aos preceitos impostos na Carta Maior da República, especialmente, neste caso, aos princípios do contraditório e ampla defesa, com fito de garantir a participação plena e eficaz do contribuinte quanto a reinvindicação de seus direitos e, consequentemente, limitando os abusos feitos pela administração. Inicialmente, entende-se…

PROCESSUAL PENAL. Capítulo I – UM PROCESSO PENAL PARA QUÊ(M)? BUSCANDO O FUNDAMENTO DA SUA EXISTÊNCIA. Editora Saraiva. 2012.p.63 a 94. 4.1 O processo penal é considerado essencial para alcançar a pena. Para tanto, aponta-se o princípio do devido processo penal como a forma imprescindível de se chegar punição. [p. 63] 4.2 Na história da pena de prisão, segundo autor, enquanto o delito representa uma violenta incitação ocasional, a pena é vista como uma um ato…

outro Poder. Para a professora Maria Sylvia Di Pietro o controle exercido pela administração direta sobre as entidades da administração indireta (controle finalistico, supervisão ou tutela administrativa) seria também classificado como controle externo. 2.2.3 Controle Externo Popular: Em decorrência do principio da indisponibilidade do interesse público, a Constituiçao contem diversos dispositivos que dão aos administrados a possibilidade de – diretamente ou por intermédio de órgãos…