Principio Da Tutela E Autotutela

Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição O direito de ação é um direito público subjetivo do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, XXXV. Neste importante dispositivo constitucional encontra-se plasmado o denominado princípio da inafastabilidade da jurisdição, em razão do qual, no Brasil, somente o Poder Judiciário tem jurisdição, sendo o único Poder capaz de dizer o direito com força de coisa julgada. Pode-se, com isso, dizer que o direito…

ou objeto do processo é a pretensão. A pretensão processual seria a exigência do demandante no sentido de obter um atuar ou um fazer, ou, com mais precisão, a intenção manifestada pelo demandante de obtenção de um provimento capaz de lhe assegurar tutela jurisdicional. Interpretação das normas jurídicas de direito processual civil. Interpretar significa revelar o real alcance e sentido da norma jurídica, tarefa esta que é realizada por todos aqueles que se debruçam no estudo do…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (prova 2) Procedimento especial é diferente de processo. Processo só existem três (cognição, execução e cautelar). Processo é um instrumento para a tutela jurisdicional. O processo possui procedimento: são as regras que serão aplicadas ao processo e estabelecerão o que acontecerá naquele processo para que ele possa chegar à sentença. Existem procedimentos comuns e procedimentos especiais. Procedimento comum se subdivide em ordinário, sumário e sumaríssimo. E o os…

UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE PÓS-GRADUAÇÃO ACADÊMICA CAMPUS DE CRICIUMA ESMESC - ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Antecipação de tutela: possibilidade de concessão na sentença e recurso cabível CYNTIA JUNG DE ARAUJO Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica, do Curso de Pós Graduação de Direito, como requisito à elaboração do trabalho monográfico. …

Teoria geral do processo (Capítulos 1 ao 8) Capitulo 1 – Sociedade e tutela jurídica AUTOTUTELA: AUTOPROTEÇÃO SEM PRESENÇA DO ESTADO PARA RESOLUÇÕES CONFLITANTES, POIS O MESMO NÃO TINHA FORÇA PARA IMPOR SUAS VONTADES. POR TANTO AQUELE QUE QUISSESE FAZER VALER SUAS PRETENÇÕES TERIA QUE FAZER-LAS POR MEIO DO USO DA FORÇA. ERA PERMITIDA INCLUSIVE A VINGANÇA PRIVADA. CARACTERISTICAS: FALTA DE UM JUIZ IMPARCIAL; IMPOSIÇÃO DA VONTADE DE UM SOBRE O OUTRO. AUTOCOMPOSIÇÃO: AMIGAVEL MEDIANTE A

O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E A TUTELA DE URGÊNCIA São Caetano do Sul 2011 MARIA JOSÉ BARZAN O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E A TUTELA DE URGÊNCIA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de pós-graduado em Direito Processual Civil, oferecido pela Universidade de São Caetano do Sul - USCS, sob orientação do Prof. Ms. Edmundo Emerson de Medeiros São Caetano do Sul 2011 O PRINCÍPIO…

Introdução ao Código Civil. Norma jurídica: vigência, início e cessação de sua obrigatoriedade. Interpretação e integração da norma jurídica. Fontes do direito. andressarpaim@gmail.com PONTO 2 2. Espécies normativas do sistema jurídico: valores, princípios, regras e postulados normativos aplicativos. Conceitos, características e aspectos práticos das normas jurídicas. eumsm@hotmail.com PONTO 3 Visões acerca do fenômeno jurídico. Direito Natural e Direito Positivo.…

POSSIBILITAM A VIDA EM SOCIEDADE. PARADIGMAS DO DIREITO: JUSTIÇA, LEI, FACULDADE, FATOS SOCIAL, ARGUMENTAÇÃO. ABORDAGEM ZÉTETICA:CIENCIA DESCRITIVA DO DIREITO FASES DA JUSTIÇA: - AUTOTUTELA – VINGANÇA, AGIR NO IMPULSO, FAZER JUSTIÇA COM AS PROPRIAS MÃOS. - MEDIAÇÃO: MEDIADOR QUE FAZ A COMPOSIÇÃO, ESTA ACIMA DAS LEIS PORQUE AS FAZ. -TUTELA JURISDICIONAL: SE UTILIZAR DAS LEIS PARA FAZER JUSTIÇA, O JUDICIARIO DEVE APLICAR AS LEIS. MUNICIPIO: NOME EU SE DÁ PELO EXECUTIVO COMARCA: NOME OU…

(autodefesa ou autotutela). Na segunda, pontifica-se a interferência de terceiro estranho ao conflito, a mediação e o processo. Como formas parciais de resolução dos conflitos temos então a Autotutela ou Autodefesa e a Autocomposição e, como forma imparcial, o processo. 2.1 Da autotutela à jurisdição - modernamente, em ocorrendo a convergência de interesses antagônicos, ou um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida (caracterizando-se então a lide), em…

lei expunha os procedimentos que as partes podiam realizar sem socorrer-se de uma corte (autotutela), bem como esclarecia as providências referentes ao acesso à tutela judicial. No início do período republicano havia poucos servidores estatais disponíveis para o trabalho na jurisdição, então era difícil movimentar a máquina estatal para auxiliar a quem houvesse sofrido um dano. Em certos casos, a autotutela era tolerada, uma vez que a comunidade ainda não se tornara forte o suficiente…