Principio Da Territorialidade Direito Penal

NOTA DE AULA V – DIREITO PENAL I- ALUNOS 2014.1 A infração penal englobaria o crime e a contravenção penal. Seria gênero, cujas espécies seriam crime e contravenção penal. No Brasil, adotamos o critério bipartido, ou seja, nosso legislador tratou crime e delito como expressões sinônimas sendo que de outro lado estão as contravenções penais. Em alguns países como, por exemplo, a França e a Espanha, o critério adotado é o tripartido, ou seja, há diferença entre crime, contravenção e…

TRATADO DE DIREITO PENAL – PARTE GERAL, Cezar Roberto Bitencourt (caps 1, 2,3,4, 5,9,10,11, 13 e 14 Capítulo I – Conceito de Direito Penal 1. Considerações introdutórias Para Durkheim: o delito é um fenômeno social normal e, ainda, cumpre função de manter aberto o canal de transformações de que a sociedade precisa. Existe, assim, a necessidade de normas que regulem as relações humanas, as quais são contaminadas pela violência. Ilícito Jurídico: fato social que contraria o…

Introdução ao Estudo do Direito AULA 01 – 14/02/13 * Necessidade de um sistema de ideias gerais do direito O Direito visa regular a vida em sociedade tornando essa viável, portanto, assim como a sociedade é mutável, as normas e princípios do direito são flexíveis com o objetivo de atender os anseios da sociedade. A meta dos vários temas ligados ao direito no meio acadêmico é trazer uma ordem social dotada de coercibilidade objetivando garantir a liberdade. Apesar de parecer…

curso da ação penal, restou demonstrado pelos exames periciais que André encontrava-se embriagado no momento do acidente, razão pela qual a pena imposta à sua conduta foi majorada de acordo com expressa previsão legal. Dois meses após sua condenação, entra em vigor a Lei n.11705, de 19 de junho de 2008, que revogou expressamente a causa de aumento prevista no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9503/1997). Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o conflito de leis penais…

1) Fale como se dá o princípio da anterioridade, dando ênfase a irretroatividade, retroatividade e extra-tividade da lei. princípio da anterioridade da lei significa que a lei deve ser anterior ao fato. No caso da lei penal, que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal. Ou seja, não há fato criminoso hoje se a lei vigente assim não o considera. Se amanhã passa a ser crime o fato de ontem não pode ser punido. Chama-se também princípio da…

RESUMO PROCESSO PENAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL: No espaço : territorialidade, nacionalidade ou personalidade,defesa ou proteção ,universalidade da lei penal No tempo: tempo do crime é aquele que a vontade de quem atua se manifesta no mesmo exterior ,executando o gesto que condiz o resultado visado. Leis processuais hibridas são aquelas que contem dispositivos processuais e penais. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

UNIVERSITÁRIO DE ALTA FLORESTA BACHARELADO EM DIREITO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DE DIREITO I Prof. Esp. Nilton de Souza Arantes Ano: 2013/2 – 1º Semestre Carga Horária: 60 horas O que é:  DIREITO???  JUSTIÇA???  MORAL??? Noção de Direito: definição e elementos       Droit (francês); Diritto (italiano); Derecho (espanhol), Recht (alemão); Drepto (romano); Dirictum ou Rectum (Direito ou reto - latim). O desenvolvimento do direito na Sociedade…

RESUMO M3 DE DIREITO PENAL Funções do Direito Penal: Contenção do poder punitivo do Estado, Proteger bens jurídicos, ultima forma de controle social. Funções da Pena: Prevenção, Retribuição, Ressocialização. Princípios do Direito Penal: Legalidade, Anterioridade da lei, Proibição da analogia, irretroatividade da lei mais severa, fragmentariedade, lesividade, insignificância, intervenção mínima, non bin in idem, culpabilidade, humanidade e estado de inocência. Fontes do Direito Penal:…

Teoria Geral do Direito Penal – Prof. Ivan Carlos de Araújo Código Penal Art.1º Art.361 Parte Geral Parte Especial Art.120 (+ de 90% é composta por tipos penais) Nesse semestre, será abordado até o Art. 28. Preceito Primário / PRECEITO Ex: matar alguém Tipo Penal Preceito Secundário / SANÇÃO Art 120 CP Ex: reclusão de 06 a 20 anos O Legislador se serve do tipo penal para realizar a tutela jurídica. O tipo penal do Art. 120 CP protege a vida, por exemplo.

APLICAÇÃO DA LEI PENAL http://www.webartigos.com/artigos/aplicacao-da-lei-penal/82481/ Arnaldo Alegria1 A busca científica, baseada em critérios concretos, tem por escopo trazer uma reflexão valorativa, acertada e abnegada de paradigmas do uso prático da lei penal, olvidando o atroz direito penal do autor. Acompanhando a evolução e reestruturação da parte geral do Decreto-lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940, através dos dispositivos inseridos pela lei Ordinária 7.209 de 11 de julho de…