Principio Da Taxatividade é

traçado um recorte teórico das legislações específicas dos Juizados Especiais e a lei processual civil, bem como serão analisadas as duas vertentes que circundeiam o tema no escopo de desenvolver uma visão crítica. 2.3 PROBLEMA Ante os princípios da informalidade, celeridade e economia processual, característicos dos Juizados Especiais Cíveis, e a ausência do recurso adesivo na Lei que rege esse tipo especializado de órgão julgador, questiona-se: é possível interpor recurso…

De acordo com o princípio da territorialidade previsto no art.102 do CTN. Será aplicado no território nacional as normas tributárias brasileiras. De forma excepcional poderá ser aplicado às normas previstas nos tratados ou convênios internacionais, operando-se a esta territorialidade. VIGÊNCIA TEMPORAL * De acordo com as normas constitucionais tributárias, deverão ser respeitados os princípios da segurança jurídica, quais sejam: princípio da anterioridade nonagesimal, princípio da…

recurso permite o reexame da matéria, como regra por um orgão superior, a exemplo da apelação. Contudo, existe recursos como os embargos de declaração que serão apreciados pelo mesmo órgão que proferiu a decisão. 2. Princípios que regem os recursos 2.1 Voluntariedade O princípio da voluntariedade é a regra, contudo, o Código de Processo Penal (doravante CPP) prevê o recurso de ofício da sentença concessiva de habeas corpus; da sentença que absolve sumariamente o réu; da sentença…

Amazonas cria legislação penal própria para fins de proteção da Vitória Régia. As fontes formais, de cognição ou de conhecimento subdividem-se emmediatas ou imediatas. As fontes mediatas consistem nos princípios de direito penal, que serão vistos mais adiante, e na utilização de costumes. Os princípios não indicam um comportamento, mas um fim, porém não significa que o comportamento não esteja subentendio Os costumes consistem no conjunto de normas de comportamento a que as pessoas…

profere sua decisão julgando procedente, parcialmente procedente ou improcedente o pedido do autor (art. 458 a 475). Proferida a decisão aguarda-se eventual recurso do perdedor, obedecendo ao princípio do duplo grau de jurisdição. Caso não haja recurso, diz-se que a sentença transitou em julgado (ou seja, não cabe mais recurso ou discussão sobre o que foi decidido no processo). Segue-se à liquidação do processo, quando for o caso…

PROVA – é demonstrar a existência de fatos Relevantes e pertinentes ao processo. ALGUNS TIPOS DE PROVAS – Documental/ Testemunhal/depoimento pessoal/pericia/ Inspensao judicial. Ñ há hierarquia. SISTEMAS - 1 TAXATIVO existe uma taxatividade nos meios de provas e uma eventual hierarquia, o juiz fica um pouco preso, ñ tem liberdade. 2 – LIVRE CONVENC (Brasil) o juiz tem ampla Liberdade para decidir, desde que fundamente a decisão, ñ pode ferir direitos fundamentais (ampla…

REAIS É o ramo do direito civil que analisa a situação jurídica gerada a partir de um poder de titularidade que as pessoas exercem sobre os bens apropriáveis, esclarecendo o alcance e os limites, sempre fundado na função social da propriedade e no princípio da boa-fé. O direito real estuda a situação jurídica gerada pela posse, pela propriedade, pelo direito do usufrutuário, pelo direito real que exerce o superficiário, pelo direito real que exerce o concessionário do uso. Portanto, o…

Aluno : Joseilson da Silva Sousa Matricula : Os Princípios Constitucionais Penais O presente trabalho tem por objetivo trazer uma visão geral e objetiva sobre os princípios constitucionais do direito penal. Tais princípios possuem duas funções, sendo a primeira de limitar a intervenção estatal, chamada função de garantia, já a segunda é de legitimação do exercício do ius puniendi do Estado, chamada função de justificação. Estes princípios poderão ser ainda explícitos ou…

1- Apresente o conceito de direito das obrigações. Direito das obrigações é o conjunto de normas e princípios jurídicos reguladores das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito passivo) a quem incumbe o dever de cumprir, espontânea ou coativamente, uma prestação de dar, fazer ou não fazer. 2- Quais as diferenças básicas entre os Direitos Pessoais e Direito Reais? O direito real traduz o poder jurídico direto de uma pessoa sobre uma coisa,…

grande discórdia entre os doutrinadores. II- PRIMEIRA CORRENTE Esta corrente leva-se em conta fielmente o texto da Lei 9.099/95, onde não indica como uma forma de recurso, o recurso de agravo, portanto levando-se em conta o principio da taxatividade reconhece-se apenas os recursos previstos em lei. Além disso, outro argumento trazido por essa corrente doutrinaria é que nos Juizados Especiais Cíveis não há preclusão de decisões interlocutórias e os inconformismos…