Principio Da Taxatividade é

01.3.3 Legalidade 01.4 Ações autônomas impugnação 01.5 Sucedâneos Recursais 02. CLASSIFICAÇÃO: 02.1 Extensão – total/parcial . 02.2 Forma interposição – principal/adesivo 02.3 Fundamentação: livre – vinculada 03 ­ PRINCIPIOS 03.1 Taxatividade – 994 Processo Civil IV – Teoria geral recursos fl. 1 O presente Roteiro de Aula não exaure o conteúdo programático da Disciplina , devendo ser complementado com a leitura das obras constantes da …

decisão recorrida, para que seja modificada quanto ao mérito ou para anular o processo ou o ato processual”. (Heráclito Antônio Mossin, Recursos em Matéria Criminal, 4ª. ed., Manole, p. 6). Obs. 1 – Os recursos estão diretamente ligados a um Princípio Processual, qual seja, o Duplo Grau de Jurisdição. Não obstante, como se vê pelas definições supra, o recurso nem sempre supõe, necessariamente a dualidade de órgãos julgadores. Há alguns casos excepcionais em que o recurso é dirigido…

Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. A jurisprudência do STF e a do STJ mantêm-se uníssonas quanto à aceitação da taxatividade da lista. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço (o seu “valor bruto”), consoante o art. 7º da LC n. 116/2003. Os materiais, no caso, têm característica de mercadoria, que não é sujeito ao imposto em comento. Portanto,…

O princípio da irretroatividade é consagrado no art 5° XL da CF que cita ‘a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu’ a nova lei penal não retroagirá nos casos posteriores a ela. Do mesmo modo ocorre se a nova lei definir fatos novos como crime, passando então a punir tais comportamentos que antes não eram tutelados pelo direito penal, nestes casos também a nova lei penal só será aplicada a fatos consumados após sua entrada em vigor, do mesmo modo que no principio da…

esclareça suas afirmações, que são afirmações duvidosas”. 2) Fale sobre os princípios recursais abordando as peculiaridades de cada um. R: São princípios recursais: Duplo grau de jurisdição: é a possibilidade de revisão da solução da causa. Taxatividade (legalidade): somente poderá ser reconhecido como recurso o instrumento de impugnação que estiver expressamente previsto em lei. Singularidade (unicidade): esse princípio admite como forma (meio) de impugnação de decisão…

uma parte da doutrina entende-se que a audiência será apenas para se ouvir o autor e suas testemunhas, sendo assim, esse procedimento não estaria ferindo o principio do contraditório e ampla defesa, mas sim postergando esse procedimento para que possa haver o equilíbrio das partes, no entanto, para outra parte da doutrina isso fere sim o principio do contraditório e ampla defesa por não ouvir a parte ré e nem as suas testemunhas, (art. 925 e seguintes do CPC). FORMA DE EXECUÇÃO DA…

profere sua decisão julgando procedente, parcialmente procedente ou improcedente o pedido do autor (art. 458 a 475). Proferida a decisão aguarda-se eventual recurso do perdedor, obedecendo ao princípio do duplo grau de jurisdição. Caso não haja recurso, diz-se que a sentença transitou em julgado (ou seja, não cabe mais recurso ou discussão sobre o que foi decidido no processo). Segue-se à liquidação do processo, quando for o caso…

pressupostos próprios dos recursos. De fato, além de não atender ao princípio da taxatividade, o reexame não está sujeito a prazo, faltando ao juiz legitimidade e interesse em recorrer. A isso acresce a circunstância de não haver o atendimento ao requisito da regularidade formal, que exige do recorrente a formulação do pedido de nova decisão e a demonstração das razões de fato e de direito que o fundamentam. Não se atende, ademais, ao princípio da voluntariedade, mercê do qual o recurso,…

A CEF pretende exercer seus direitos de crédito contra os mutuários, ante a inadimplência do agente financeiro originário. Ausência de precedentes nos órgãos da Primeira Seção. 2. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS DO CONTRATO – DOUTRINA DO TERCEIRO CÚMPLICE – TUTELA EXTERNA DO CRÉDITO. O tradicional princípio da relatividade dos efeitos do contrato (res inter alios acta), que figurou por séculos como um dos primados clássicos do Direito das Obrigações, merece hoje ser mitigado por meio da

dos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta. a) O princípio da adequação social, dirigido ao julgador, e não ao legislador, objetiva restringir a abrangência do tipo penal, limitando sua interpretação e dele excluindo as condutas consideradas socialmente adequadas e aceitas pela sociedade. b) Dada a necessidade de observância do princípio da legalidade, a tipicidade penal resume-se ao mero exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. c) O…