Principio Da Taxatividade é

do bem). 6- Citar quais são os princípios fundamentais dos direitos reais e explique dois deles. A disciplina dos direitos reais observa, dentre outros, os seguintes princípios: Principio da aderência especialização ou inerência, principio do absolutismo, principio da publicidade ou da visibilidade, principio da taxatividade ou numeraus clausus, principio da tipicidade, principio da perpetuidade, principio da exclusividade, principio do desmembramento. Principio da perpetuidade: A propriedade é

Princípios recursais no processo penal Taxatividade - recursos são somente os previstos em lei. Ex: no processo penal há a irrecorribilidade das decisões interlocutórias simples, mas é possível o cabimento do recurso em sentido estrito, desde que haja previsão da decisão. Assim, a concessão de liberdade provisória é decisão interlocutória simples, mas é cabível nesse caso o rese (recurso em sentido estrito) por haver expressa previsão legal no CPP; Unirrecorribilidade – significa…

corrente, majoritária e adotada pela jurisprudência e a doutrina, assinala o oposto. Isto é, não é possível considerar o homicídio privilegiado-qualificado com crime hediondo por duas razões predominantemente: por obediência ao princípio da legalidade penal, vertente taxatividade, porquanto o Art.º, I da lei de crimes hediondos trata apenas do homicídio qualificado, não se posicionando sobre o homicídio privilegiado. Deste modo, não se poderia ampliar a previsão dos crimes hediondos para…

PALESTRA – PRINCÍPIOS PENAIS CONSTITUCIONAIS AUTOR: Roberto Farinazzo Meus amigos, após a palestra, conforme prometido, escrevi este texto narrando os principais pontos da aula. Espero que gostem!!! Ordenamento jurídico Antes de tudo, é preciso esclarecer que nosso sistema jurídico-normativo, ou seja, nosso conjunto de normas jurídicas, é composto por regras e princípios. Com isso, observamos que temos as normas, que compõem um gênero; enquanto as regras e os princípios compõem suas…

coisas alheias) 1 Direito das Coisas • Livro III, da Parte Especial, do Código Civil • Coisa – amplo – tudo o que existe no mundo, exceto o homem • Bem – espécie – apreensão + valor econômico • Conceito de Direitos das Coisas: regras e princípios que regem as relações das pessoas com determinada coisa (bem). 2 Direitos Reais • Título II, do Livro III, Parte Especial. • Ideia de realidade – exteriorização, visualizáveis. • O objeto do estudo, portanto, são os…

ser incorporadas às milhares de leis ordinárias municipais que instituem o ISSQN (princípio da autonomia), obedecida a anterioridade tributária (artigo 150, III, b, da Constituição Federal), de forma que a majoração do ISSQN e os novos fatos geradores trazidos pela LC 116/03 somente sejam aplicáveis no exercício subseqüente ao da publicação da lei ordinária municipal. 3 – Do conceito de serviços e da taxatividade da lista No caso do ISSQN, o núcleo do critério material é representado…

ser corrigida. COMBATE AO ARBÍTRIO: Que poderia existir se a decisão do órgão jurisdicional nunca fosse modificada. O recurso existe, também, para tentar coibir o raciocínio arbitrário do julgadores. Obs: Esses fundamentos se coadunam no principio do DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO . FUNDAMENTO JURÍDICO DO RECURSO - O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO A base está no direito de poder recorrer, ou seja, de que as decisões possam submeterse a reexames sucessivos viáveis, visando adquirir uma…

pretende afastar a falta de clareza ou imprecisão da decisão ou até mesmo suprir alguma omissão do magistrado. Existem alguns princípios peculiares aos recursos que sempre devem ser observados. Veremos, a seguir, o que são e como funcionam de forma apenas superficial, porém objetiva e prática, com a intenção de conhecê-los. - Princípio do duplo grau de jurisdição O princípio do duplo grau de jurisdição é uma garantia constitucional, consectário do devido processo legal. Ele determina que…

respeito da natureza jurídica do instituto da Reclamação, pois para alguns, não se trata de um recurso propriamente dito, pois lhe faltaria previsão no CPC, o que infringiria o principio da Taxatividade. Também argumentam que, não se trata de recurso, pelo fato de que o instituto não se presta a atender o principio da substitutividade, onde a ordem emanada pela juízo “ad quem”, substituiria a decisão do juízo “a quo”, restringindo-se a emitir um “cumpra-se”. Já aqueles…

Registro de Imóveis, adquirindo esse direito real à aquisição do imóvel e à sua adjudicação compulsória, extraído do PLT. Passo 4 A. Conceito e conteúdo da matéria Direito das Coisas. B. Diferenças básicas entre Direitos Reais e Direitos Pessoais. C. Princípios aplicados aos Direitos Reais. D. Definição do significado de figura híbrida. E. Explicação de cada espécie de figura híbrida. RELATÓRIO: Resumidamente podemos relatar que a definição de direito das coisas é complexo de normas…