Principio Da Taxatividade é

necessário e dele se puder exigir algum proveito para quem o interpõe. Pelo cabimento não há recurso que não tenha sido previsto em lei (taxatividade), sendo cada recurso adequando para determinada situação (adequação) e o único cabível para tal (singularidade). A inadequação do recurso gera sua inadmissibilidade, porém, nosso sistema processual, em nome princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais, prevê a possibilidade do recurso ser conhecido mesmo sendo…

estarão, também, livres da exigência de homologação no Brasil, cabendo ao juízo da execução a verificação de sua adequação às exigências formais para validade do ato. Questão 4: O reexame necessário não é recurso, pois não atende aos princípios da taxatividade e voluntariedade. O reexame necessário condiciona a eficácia da sentença à sua reapreciação pelo tribunal ao qual está vinculado o juiz que a proferiu. Enquanto não for procedida à reanalise da sentença, esta não transita em…

Princípios recursais no processo penal Princípio do duplo grau de jurisdição O direito das partes ao reexame de uma decisão judicial é a ideia básica exposta pelo princípio do duplo grau de jurisdição, pois através de uma análise mais profunda a possibilidade de erro se reduz. Os recursos, em geral, possuem dois efeitos, o suspensivo e o devolutivo. Este se apresenta como característica principal do principio do duplo grau de jurisdição, uma vez que possibilita o reexame da decisão…

todos contra a coletividade. Os Princípios aplicados no direito real .Princípios da Aderência, especialização ou inércia, Estabelece um vinculo, uma relação de senhoria entre o sujeito e a coisa , não dependendo da colaboração de nenhum sujeito passivo para existir, o direito real gera pois , entre a pessoa e a coisa ,uma relação direta %2imediata. Princípio do absolutismo exerce erga omnes ou seja contra todos que devem abster-se de molestar o titular. Principio da publicidade ou da…

(patrimônio responde) Sim (coisa responde) Eficácia inter partes erga omnes Usucapião Não Sim Posse Não há posse Há posse Permanência Transitórios (prescrição) Permanentes Ação Pessoal (cobrança) Real (reivindicatória) PRINCÍPIOS DOS DIREITOS REAIS Princípio da ADERÊNCIA, ESPECIALIZAÇÃO ou INERÊNCIA - Estabelece um vínculo, uma relação de senhoria entre o sujeito e a coisa, não dependendo da colaboração de nenhum sujeito passivo para existir. - O direito real permanece…

OAB XIII EXAME – 2º FASE Direito Constitucional Flávia Bahia TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. 2. 3. 4. 5. Definição Natureza jurídica Finalidade Espécies Princípios norteadores • • • • Princípio do duplo grau de jurisdição Princípio da singularidade Princípio da Taxatividade Princípio da Fungibilidade 6- Natureza da “decisão” Decisão Interlocutória – o juiz decide algum incidente no processo Sentença – ato em que há resolução do mérito ou em que o processo…

Questões de prova processo penal: Por que segundo a Jurisfilosofia o nome mais adequado para o principio da verdade real dos fatos ou verdade formal, seria da certeza possível, qual repercussão Jurídica Processual Penal dessa consideração? R: Pois segundo est e principio da certeza possível o juiz poderá nesta circunstancias não formar certeza alguma, isso significa, que o juiz age na busca da verdade. È possível afirmar que segundo os meios de gestão da prova inserido no CPP hoje,…

SEMPRE O FINAL DOS ARTIGOS PARA VER OS CRIMES QUE SÃO ABSOLUTORIOS 1 – Divisão do Codigo: Art 1º ao 120º parte geral Art. 121 e seguintes partes especiais 2 – Direito penal pode ser de aplicação imediata pela NORMA de aplicação mediata PELOS PRINCIPIOS. 3 – Natureza: Material = Norma Instrumental = Forma de que esta sendo materializado no processo. 4 – Características - Valorativo: Escala de valores dos bens jurídicos tutelados = Bem Jurídico é o que esta sendo defendido no…

Direito Penal origem: existe as chamadas infrações, há um costume, um modo de princípios de vida, daquele clã remoto. Uma vez infringindo aqueles princípios resulta para o clã o dever de aplicar uma sanção, uma pena. Ex: tribo primitiva, penas cruéis, lei do talião olho por olho, Estado Formal de Direito século XIX, Feurbach, Marques de Baccaria, Magna Carta do Rei João Sem Terra 1215 cidadãos livres, Revoluções burguesas, Estado Democrático de Direito todos iguais perante a lei. Direito

= maneira de execução dessas penas. *Lei penal tem q ser interpretada á risca. O estado perde o direito da punibilidade, qdo a pessoa morre. A lei reflete nossos valores (humanização). Nem tudo precisa estar na lei. O princípio é mais forte que a própria lei. Todos os princípios servem para limitar o poder de punir. Lei é a estrutura e Norma é o conteúdo que se extrai da estrutura, do texto da lei. *A competência para elaborar lei penal é do LEGISLATIVO e privativa da UNIÃO.…