Principio Da Taxatividade é

das peças relevantes para tanto. 6 – PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO 6.1 – PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA EXECUÇÃO A execução constitui atividade jurisdicional inconfundível com a de conhecimento e a de atuação urgente, possuindo autonomia funcional que permanece inabalada. Há ainda a autonomia estrutural, caracterizada pelo desenvolvimento de um processo autônomo ou uma fase destinada precipuamente à atividade executiva. 6.2 – PRINCÍPIO DO TÍTULO É o princípio pelo qual a execução deve…

sua potencialidade lesiva para a caracterização e consumação do delito. Em que pese essa interpretação conferida pelo STF, boa parte da doutrina diz que tal entendimento, atribuindo o caráter abstrato ao crime de embriaguez ao volante, violaria o princípio da ofensividade/lesividade do Direito Penal, o que redundaria na aproximação do tipo penal do chamado direito penal de terceira velocidade e do direito penal do inimigo, do funcionalismo sistemático de Jacobs e da teoria do "homo…

DE ORDEM 2012.3 EXAME DE ORDEM 2012.3 Coordenação Pedagógica OAB CURSO EXTENSIVO FINAL DE SEMANA – OAB 2012.3 Disciplina DIREITO PENAL Aula 01 EMENTA DA AULA 1. Princípios de direito penal 2. Conflito de leis penais no tempo 3. Tempo e lugar do crime GUIA DE ESTUDO 1. PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL Culpabilidade: Está implícito na Constituição Federal, e decorre da proteção constitucional à dignidade da pessoa humana. Tem dois sentidos consagrados: a) Vedação…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho trará uma abordagem acerca da teoria geral dos recursos assunto de grande importância para a sistemática processualista, posto que assegura a concretização de princípios constitucionais existentes em qualquer Estado Democrático de Direito, dentre os quais: a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição, ainda que este não seja considerado, por alguns doutrinadores, como uma garantia constitucional, e sim apenas como uma possibilidade. Para que aludido…

os direitos reais, não se aplicando esta forma aquisição pelo direito obrigacional. 6. Citar quais são os princípios fundamentais dos direitos reais e explique dois deles. São princípios fundamentais dos direitos reais: o princípio da aderência, do absolutismo, da publicidade, da taxatividade, da tipicidade, da perpetuidade, da exclusividade e do desmembramento. O princípio da taxatividade, também chamado de numerus clausus determina que as normas que regem o direito real são criadas…

INTRODUÇÃO O presente trabalho dispõe estudar a espécie denominada Recurso no Código de Processo Civil que se embasa no princípio do duplo grau de jurisdição, ou seja, quando as partes ou ministério público se sentir prejudicado por uma decisão judicial haverá a oportunidade de uma nova apreciação, em regra deve ser feita por um juízo “ad quem”. Ademais, a pesquisa monográfica analisará a Teoria Geral dos Recursos, bem como o recurso Embargos de Declaração. Recurso este que visa

São Paulo: Martin Claret, 2011. Análise da obra Dos Delitos e das Penas e o Princípio da Legalidade A obra de Cesare Beccaria é um marco na história do Direito Penal, traz conceitos e ideias ainda em vigor na doutrina moderna. Mesmo escrito há três séculos, doutrinadores modernos ainda “bebem” em sua fonte, e ao estudante de direito sua leitura é indispensável. Emana do opúsculo de Beccaria a teoria do princípio da legalidade, materializado hodiernamente em nosso Código Penal em…

Constituição, com o objetivo de exaurir as possíveis atividades e de dirimir possíveis conflitos de competência entre tributos atribuídos a pessoas políticas distintas, remeteu a definição dos serviços à Lei Complementar (lista de serviços), sobre cuja taxatividade tratar-se-á adiante. 3.2 Conceito e competência Conforme disciplina o art. 156, III, da CF: “compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos…

SOCIEDADE VALORES FUNDAMENTAIS: VIDA, SAÚDE, LIBERDADE, PROPRIEDADE, ETC. 3) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS e PRINCÍPIOS PENAIS FUNDAMENTOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: SOBERANIA, CIDADANIA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA, PLURALISMO POLÍTICO – NORTEIAM TODO O SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO (ARTIGO 1º DA CF. PRINCÍPIO = BASE, FUNDAMENTO, ALICERCE - OS PRINCÍPIOS PENAIS TÊM A FUNÇÃO DE ORIENTAR O LEGISLADOR, NO INTUITO DE…

previsão legal do recurso e sua adequação. Há três princípios correlatos ao estudo do cabimento: o principio da fungibilidade, da unirrecorribilidade e da taxatividade. O principio da fungibilidade, é aquele pelo qual se permite a conversão de um recurso em outro, no caso de equivoco pela parte. O CPC/39 trazia regras expressas quanto a isso, em seu art.810. Atualmente, os doutrinadores determinaram os seguintes pressupostos para a aplicação desse princípio: existência de dúvida…