Principio Da Taxatividade é

hipótese diversa, se a parte não recorre, deverá suportar as consequências da decisão irrecorrida. Finalidade do recurso Quando a parte interpõe um recurso, visa reformar, invalidar, esclarecer ou integrar a decisão ou parte dela Princípio da taxatividade O CPC dispõe de forma taxativa o rol de recursos existentes. Trata-se de numerus clausus. Assim, consta da redação do Código de Processo Civil: Código de Processo Civil ,Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: I -…

Como citar este artigo: OLIVEIRA, Laudo José Carvalho de . A Conduta Típica do art. 184, § 2º, do Código Penal brasileiro e a aplicação dos Princípios da Intervenção Mínima e Adequação Social. Disponível em http://www.lfg.com.br. 11 de junho de 2009. Define Rogério Sanches Cunha "direito de autor" como o "conjunto de prerrogativas exclusivas que a lei reconhece a todo o criador sobre suas obras intelectuais de alguma valia, abrangendo faculdades tanto de ordem pessoal como de…

Direito Civil. ( V ) Direito Previdenciário. ( V )Direito Internacional Público. ( V ) Direito Judiciário. 12. São características da segurança jurídica: ( ) Instabilidade. ( X ) Irretroatividade. ( X ) Generalidade. ( X ) Taxatividade. ( ) Especificidade. ( X ) Estabilidade. 13. Sobre a divisão do direito, assinale V para as corretas e F para as falsas: ( V ) A diferença tem origem no direito romano, como se depreende das palavras de ULPIANO: “Direito…

disposição das partes para impugnar uma determinada decisão judicial. Tem sua gênese no inconformismo e no descontentamento humano, comportamento natural do vencido vencida no processo judicial. Pressupõe o recurso expressa previsão legal (princípio da taxatividade). Como todo recurso prolonga a solução da lide, a lei impõe uma série de requisitos para sua interposição. Assim, para que um recurso devolva o exame da matéria impugnada, é necessária a presença dos pressupostos de…

Princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF) Em virtude deste princípio, consagrado no art. 5º, inciso LIII, do Texto Constitucional, entende-se que, no Processo Penal, o julgador a atuar em um determinado feito deve ser aquele previamente escolhido por lei ou pela Constituição Federal. Veda-se com isso o Tribunal ou Juiz de Exceção, que seria aquele escolhido após a ocorrência de um crime e para determinado caso concreto. Este princípio tem como principal finalidade garantir a…

acusado na imposição das medidas, preferindo as cautelares pessoais do art.319 em detrimento da prisão. d) EXCEPCIONALIDADE: - Só podem ser concedidas quando configurados os pressupostos do art.282, I e II, CPP. - Taxatividade: impossibilidades de medidas cautelares inominadas: princípio da reserva legal (art.5º, XXXIX, CF) - Acessoriedade, instrumentalidade: preservação do resultado final (absolvição ou condenação). 1.3. PRESSUPOSTOS 1.3.1. GENÉRICOS A) FUMUS COMISSI DELICTI…

que levaram a autoridade administrativa a lavrar os autos de infração, ferindo os princípios do contraditório e da ampla defesa e fundamentais do devido processo legal e processo administrativo (CF, art. 5º LIV, LV), neste sentido cita trechos da doutrina de Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Zanella Di Pietro. 3. Não Incidência do ISS sobre a atividade de custódia à época dos fatos contestados – taxatividade da lista de serviços. A autuação do período de fevereiro, março, julho…

1. CONCEITO É certo que não cabe ao legislador estabelecer o conceito de institutos do Direito. Tal incumbência é atribuída à doutrina, que assim conceitua: “Um conjunto de normas e princípios reguladores das relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito passivo) a quem incumbe o devedor de cumprir, espontaneamente ou coativamente, uma prestação de dar, fazer ou não fazer”[1] 2. OBRIGAÇÃO COMO DIREITO PESSOAL DE CRÉDITO A obrigação a

elementos fundamentais. Princípios do Direito Penal As normas jurídicas são o gênero, do qual princípios e regras constituem espécies. Os princípios possuem um elevado grau de abstração, enquanto que as regras possuem elevado grau de concreção (ex: art. 121 do CP). Dado o elevado grau de abstração, constituem os princípios as bases do sistema normativo, possuindo hierarquia superior em relação às regras. # Princípios…

Moreira). III) CARACTERÍSTICAS DO RECURSO a) Voluntariedade: a parte só recorre se quiser. Como expressão do direito de ação o recurso também se sujeita ao princípio do dispositivo (inércia); b) Meio disponível às partes: só os legitimados do art. 499 C.P.C podem recorrer, que são as partes, o M.P e o terceiro prejudicado; c) Taxatividade: para ser recurso tem que estar previsto em lei como recurso; d) Desenvolve-se no mesmo processo: é uma etapa processual, é uma continuação do mesmo…