Principio Da Taxatividade é

ALGUNS PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL. Aspectos constitucionais do Direito Penal: O Direito Penal, tanto no seu aspecto normativo, como interpretativo, em especial em um Estado Social/Constitucional e Democrático de Direito, deve se apresentar em perfeita harmonia com a norma constitucional, sobretudo com seu quadro axiológico. Com isso, pode-se concluir que Direito Penal Constitucional é um processo de filtragem constitucional (Dante Bruno de Aquino). Filtragem esta valorativa, pois tem…

alterado para imposto sobre lojas, que foi substituído em 1860 pelo Imposto sobre Indústrias e profissões e passou a abarcar diversos outros tributos e incidir sobre o exercício de qualquer atividade lucrativa, incluindo a prestação de serviços. A princípio este era um imposto estadual, passando à competência municipal com a Constituição Federal de 1946. Apenas em 1965 surgiu pela primeira vez desmembrado da tributação de outras atividades, com a emenda constitucional nº18, incidindo…

concreta apta a ser efetivada por atividade judicial executiva) Instrumento previsto em lei. (só o legislador pode criar um titulo executivo.) Principio da taxatividade (há um rol legal prevendo o titulo executivo, a lei prevê o titulo executivo) “cláusula executiva” a parte não pode dizer que o documento é titulo executivo pelo principio da taxatividade, só o legislador que pode conferir, é proibido no Brasil a cláusula executiva. “tipos abertos e fechados” tipo fechado do titulo…

SEMESTRE DE 2015 PRINCÍPIOS PENAIS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS DIREITO PENAL I - PARTE GERAL UNIDADE 2 - Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal 2.1. Funções num Estado Democrático de Direito. promoção e efetivação de um sistema penal constitucional pautado no respeito à dignidade da pessoa humana e consectários princípios. 2.2. Princípios constitucionais e infraconstitucionais. Objetivos:  Reconhecer e diferenciar os conceitos de regras e…

Iluminismo e pelo Liberalismo, teve influência marcante na evolução do sistema de recursos. Sua preocupação em eliminar o domínio das castas que, nos antigos Parlamentos, reviam no seu próprio interesse quaisquer decisões judiciais, consagrou o princípio do duplo grau de jurisdição, para que a apreciação das questões de fato não ultrapassasse duas instâncias. Mas para assegurar a submissão dos juízes ao império da lei, fruto da vontade popular expressa nas deliberações da Assembleia…

PRINCÍPIOS RECURSAIS 1) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO É a reapreciação da matéria por uma instância superior. Não há hierarquia da matéria entre os órgãos. VANTAGENS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 1- Permitir que a matéria seja reapreciada por um grupo de juízes mais experientes. 2- O juiz é passível de erros que podem ser corrigidos em uma segunda instância 3- Evita arbitrariedade do juiz de 1ª instância, pois querendo ou não os desembargadores da 2ª instância fiscalizam o…

CPC 10 dias anteriores à audiência, salvo se prazo apresentado pelo juiz. Prova pericial – art.420, CPC. Audiência – art. 444, CPC. 4. FASE DECISÓRIA Sentença REVISÃO: TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. PRINCÍPIOS a) Legitimidade/interesse/utilidade; b) Taxatividade; (recursos previstos na legislação) – art.496,CPC c) Unirrecorribilidade; (contra decisão definitiva há somente 1 recurso) d) Fungibilidade; e) Reformatio in pejus: reforma aquele mérito apresentado no…

pode ser até a sentença, e na desistência do recurso não é preciso da anuência do recorrido e da homologação do juiz, já na desistência da ação é preciso. 1 Se já interpôs um recurso anterior, pode interpor um recurso adesivo? R: Não, devido ao princípio da unirrecorribilidade, só pode interpor recurso uma única vez. 1 Quem pode recorrer com prazo em dobro? R: MP, litisconsorte com advogados distintos, Defensoria, Estado. -> Tem um litisconsórcio e a sentença só beneficia um dos…

atentar para duas regras básicas: a) a lei não tem palavras supérfluas; e b) as expressões contidas na lei têm, em príncípio, conotação técnica e não vulgar. Apesar de não poder o intérprete se prender somente no sentido literal das palavras para interpretar uma lei penal, sob pena de ser rotulado de formalista, não pode, contudo, ignorá-lo ou distorcê-lo. Ante o princípio da taxatividade, deve-se observar que em Direito Penal o sentido literal das palavras utilizadas pelo legislador…

Princípios que estão na constituição: 1. Legalidade Tributária: é aquel segundo o qual o tributo só pode ser criado e aumentado (majorado) por meio de uma lei. Art. 150, I CF - 97, I e II CTN. A lei que cria ou aumenta tributo é uma lei ordinária, porém, existem tributos que se abrem para um grau de polemização, ou seja, o tributo para ser criado, necessita de um processo elaborativo mais sofisticado. (quorum de maioria absoluta). Ex: 4 tributos federais que dependem de lei complementar: a)