ALGUNS PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL. POR: IRON MARCOS STECHECHEN.

ALGUNS PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL.
Aspectos constitucionais do Direito Penal: O Direito Penal, tanto no seu aspecto normativo, como interpretativo, em especial em um Estado Social/Constitucional e Democrático de Direito, deve se apresentar em perfeita harmonia com a norma constitucional, sobretudo com seu quadro axiológico. Com isso, pode-se concluir que Direito Penal Constitucional é um processo de filtragem constitucional (Dante Bruno de Aquino). Filtragem esta valorativa, pois tem como fundamentos básicos o princípio da dignidade da pessoa humana e a necessidade de proteção subsidiária de bens jurídicos essenciais ao ser humano, tanto na sua perspectiva individual como social.
Princípios Constitucionais Penais e limites do ius puniendi: os princípios penais constitucionais, além de cumprir a sua função de limitação ao ius puniendi, garantindo com isso a realização dos direitos básicos do indivíduo previstos na Constituição Federal, pretendem através de sua normatividade material-valorativa legitimar a atuação do Direito Penal. Dessa forma, os princípios penais constitucionais representam um assunto que pode e deve ser debatido no seio jurídico. Acredita- que os princípios penais, por resguardarem valores postos na própria Constituição Federal, possuem força normativa juridicamente vinculante, a fim de proteger e garantir os direitos individuais e supra individuais. Os princípios são verdadeiros limites na atuação do Direito Penal, cada um deles possui funções determinantes para a realização de uma imaginária barreira contra limitações aos direitos individuais; penas desproporcionais;

Princípio da legalidade ou da reserva legal: O princípio da legalidade é hoje observado nas legislações da maioria dos países, principalmente nas constitucionais, e o Poder Judiciário tem se mostrado eficiente na sua observância. A segurança jurídica, somente é alcançada quando o homem conhece antecipadamente a reação do Estado para uma sua determinada conduta. Só há