Direito

DIREITO PROCESSUAL PENAL II
UNIDADE I

DAS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS

1. INTRODUÇÃO
1.1. CONCEITO: providência que visa garantir a utilidade e a efetividade do resultado da tutela jurisdicional.
1.2. CARACTERÍSTICAS:
a) PROVISORIEDADE
Vinculada tão somente ao período e necessidade de sua imposição.
Exs: art.319, IV (proibição de ausentar-se da Comarca) e V (recolhimento domiciliar)
b) REVOGABILIDADE: art.282, §5º, 1ª parte, CPP
Rebus sic stantibus (enquanto as coisas permanecerem como estão)
Considerando a TRANSITORIEDADE ou MUTABILIDADE da situação ou circunstâncias que a ensejaram, ie, podem ser revogadas após nova apreciação fática.
c) SUBSTITUTIVIDADE: art.282, §§5º e 6º, CPP
Menor onerosidade ao acusado na imposição das medidas, preferindo as cautelares pessoais do art.319 em detrimento da prisão.
d) EXCEPCIONALIDADE:
- Só podem ser concedidas quando configurados os pressupostos do art.282, I e II, CPP.
- Taxatividade: impossibilidades de medidas cautelares inominadas: princípio da reserva legal (art.5º, XXXIX, CF)
- Acessoriedade, instrumentalidade: preservação do resultado final (absolvição ou condenação).

1.3. PRESSUPOSTOS
1.3.1. GENÉRICOS
A) FUMUS COMISSI DELICTI
- Indícios de autoria + razoável suspeita da ocorrência do crime.
- Existência de um lastro probatório mínimo sobre a existência do crime e do elemento subjetivo (dolo ou culpa).
B) PERICULUM LIBERTATIS
Demonstração do efetivo risco da liberdade ampla e irrestrita do agente, assegurando-se o resultado prático do processo.
1.3.2. ESPECÍFICOS
Princípio da PROPORCIONALIDADE
Art.282, I e II, CPP.
NECESSIDADE (I)+ ADEQUAÇÃO (II)
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO: a medida é apta a atingir o fim a que se destina +
NECESSIDADE: é obrigatória sua adoção +
PROPORCIONALIDADE: a medida não é superior ao mal que visa combater.

1.4. ESPÉCIES
Art. 319, CPP.
I – COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO
- Controle judiciário
- Periodicidade: em aberto – o juiz poderá fixar