Análise da obra dos delitos e das penas e o princípio da legalidade

BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. 3ª. Ed. São Paulo: Martin Claret, 2011.

Análise da obra Dos Delitos e das Penas e o Princípio da Legalidade A obra de Cesare Beccaria é um marco na história do Direito Penal, traz conceitos e ideias ainda em vigor na doutrina moderna. Mesmo escrito há três séculos, doutrinadores modernos ainda “bebem” em sua fonte, e ao estudante de direito sua leitura é indispensável. Emana do opúsculo de Beccaria a teoria do princípio da legalidade, materializado hodiernamente em nosso Código Penal em seu art. 1° aqui transcrito: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” O qual em sua literalidade encontra-se no art.5º, inciso XXXIX da nossa carta magna, a Constituição Federal. O Direito Penal não admite analogia. O Código Penal é omisso, em partes, em relação ao seu uso. Em partes porque a aplicação da analogia confronta-se com o princípio da legalidade. Neste aspecto orienta o autor: “Os julgadores dos crimes não podem ter o direito de interpretar as leis penais, pela própria razão de não serem legisladores. O juiz interpreta as leis segundo as ideia vagas e obscuras que estivessem, no momento, em seu espírito.” Nisso consiste a necessidade de clareza nas leis, limitando ao juiz apenas a constatação dos fatos. Beccaria defende que os delitos bem como as penas sejam transcritos em lei como mostram os fragmentos: “Apenas as leis podem indicar a pena de cada delito e que o direito de estabelecer leis penais não pode ser senão da pessoa do legislador, que representa toda a sociedade” [..]“Apenas a lei cabe indicar o caso em se há de empregar a prisão.” O princípio da taxatividade também é exposto em Dos Delitos e da Penas. O princípio determina ao legislador o dever de delinear com clareza os elementos fundantes do tipo de injusto, impedindo assim abusos por parte dos julgadores. É necessário também dar conhecimento a lei, tornando-a livro de cabeceira dos indivíduos, subscreve