Principio Da Simetria Constitucional

penais. Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001) § 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001) § 2 º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de…

Derivado, Instituído, Secundário ou de Segundo Grau: É o que foi instituído pelo Poder Constituinte Originário. Geralmente encontramos suas disposições nas normas que estabelecem o processo de alteração da constituição como as emendas constitucionais. Diferentemente, o poder constituinte derivado encontra limites nas disposições do poder constituinte originário, não sendo, portanto, ilimitado e nem incondicionado, pois, para alterar a constituição, deve atender aos…

que são? Segundo José Afonso da Silva, os princípios constitucionais são ordenações que se irradiam e imantam os sistemas de normas. Informa ainda o citado autor que tais princípios podem estar positivamente incorporados, por ser a base de normas jurídicas', o que os transformaria em normas-princípios constituindo, dessa forma, os preceitos básicos das organizações constitucionais. Princípios Constitucionais No decorrer da história, uma série de princípios foram criados para nortear e…

atividade político-partidária, cujo exercício regular não pode gerar restrição aos direitos de seu titular”. . PRINCIPIO DA LEGALIDADE: Princípio de Legalidade, tornasse desde logo necessário, entender que significa a submissão e o respeito à lei, e que esta lei deve provir de uma das espécies normativas devidamente elaboradas de acordo com as regras de processo legislativo constitucional, e emanadas de órgãos de representação popular (Congresso Nacional, Assembléias…

as unidades mais sim uma divisão constitucional de competência. Destacando-se, ainda a características, da participação das unidades especiais na vontade geral. Art. 34 da CF – regra é que a união não intervirá nos estados nem no DF, isso em razão da autonomia entre as unidades federadas. A união NUNCA poderá decretar a intervenção nos municípios dentro de Estados, poderá apenas nos Territórios. Lembrando que o DF não tem municípios, vedação constitucional. HIPÓTESES: a)…

UNIC EDUCACIONAL DIREITO CONSTITUCIONAL II Profa. Me. Gladis Denise Melchior I AVALIAÇÃO PARCIAL Acadêmicos: …………………………………………....................................................... ...………………………………………......................................................... ...……………………………………….......................................................

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO CEARÁ CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DE DIREITO CONSTITUCIONAL II WANDSON DE CASTRO – MATRÍCULA Nº 201002224951 RESPOSTAS DOS CASOS CONCRETOS FORTALEZA- CE 2013 DIREITO CONSTITUCIONAL II CASO CONCRETO 1 1- A alternativa correta é a letra b. O item I está correto porque de acordo com o art. 18, § 4º, da CF, os municípios são entidades federativas com competências legislativas, administrativas próprias. O item II está errado, o art. 32,…

pesquisas com diversos autores e fomentadores a respeito do assunto. Veremos conceitos, formação, e execução do serviço do Juiz, bem como, funções relacionadas ao STF e STJ, os três poderes e suas atribuições. Sumário 1. Introdução 2. Princípios Constitucionais 3. Quais os critérios que o juiz deve levar em consideração ao proferir uma decisão? 4. A norma jurídica e os valores 5. Posição do Positivismo e do Neopositivismo; 6. "ativismo judicial"; 7. Posições atuais do STF…

primeiro significado é inconstitucional, pois admite preconceito. Já ministro Carlos de Mello, parte do principio que a sociedade é laica, diante disso, toda moral religiosa que sirva de parâmetro para limitar a liberdade das pessoas não é válida. Leva em conta também, os princípios constitucionais da igualdade, da liberdade, da dignidade, da segurança jurídica e do postulado constitucional implícito que consagra o direito à busca da felicidade. Luiz Fux, já parte do pressuposto,…

Direito Constitucional Direito – 3º semestre – 2012 Apontamentos em sala de aula por JRMonteiro. 06 de fevereiro de 2012 Apresentação, bibliografia Cita Emannuel Sièyes, abade, como o grande precursor, expoente do Constitucionalismo. Discorre sobre o Constitucionalismo, cujo ditado se encontra na aula seguinte. 10 de fevereiro de 2012 Constitucionalismo Para entendermos o direito constitucional é necessário saber sua origem, em especial a das constituições. As leis em…