Principio Da Simetria Constitucional

positivista). Há limites materias? por exemplo, uma nova Constituição do Brasil poderia ampliar casos de pena de morte além do caso de deserção em Guerra declarada? Hoje se defende que sim, se utilizando de argumentos tais como ordem internacional e o princípio da proibição do retrocesso. Poder Constituinte Derivado É também denominado instituído, constituído, secundário ou de segundo grau. Seriam poderes criados por outro poder (originário). Há quem diga que poder somente o originário…

Direito Constitucional - Classificação: - Quanto ao Conteúdo: Material: trata de matérias essencialmente constitucionais. Formal: trata de matérias relevantes para o legislador. - Quanto à Forma: Escrita: as normas estão reunidas em um único documento. Não-Escritas: as normas estão espalhadas pelas leis, costumes, etc. - Quanto à Elaboração: Dogmática: se dá em um determinado momento histórico. Histórica: se dá por um momento histórico, lento. - Quanto à Origem:…

RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PARTE PROCEDIMENTAL 1. Como entrar com uma ação de reclamação constitucional? 2. Explicação do procedimento prático no STF (regimento interno e lei 8038/90). a) Requisitos (capacidade postulatória); A questão da capacidade postulatória na reclamação constitucional é um pouco controversa, tendo em vista que o STF entende não ser cabível reclamação aos demais tribunais que não o próprio STF e ao STJ, porém isso é contraditório, pois sendo a reclamação um…

casos onde existe a possibilidade de lei sem vontade do poder executivo, porém nunca sem a do legislativo. Para tal regulamentação dentro de todo o território nacional, os estado e municípios fazem o uso do procedimento legislativo federal, ou, “simetria do processo legislativo”, fazendo com que dentro de nosso território haja a uma única regulamentação. Para a criação de uma lei existem três passos a serem seguidos dentro do processo legislativo, são estes: - Fase Introdutória: É a faculdade

interpretou o Art. 6º da Lei nº 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, de forma que os partidos políticos deveriam ter caráter nacional e determinou que nas eleições majoritárias as coligações partidárias estaduais deveriam seguir uma simetria em relação às alianças nacionais. Tal instituto foi denominado de Verticalização Partidária e vigorou nas eleições de 2002 e 2006. Com o fim da mesma, ainda no ano de 2006, as coligações estaduais estavam liberadas a partir das eleições…

a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:) XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens e demais serviços de telecomunicações; a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:) b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento

reforça que a tutela do direito à saúde deve ser feita de maneira coletiva, difusa ou coletiva. O direito a saúde passa sobre o conceito antigo de norma programática e discute a perspectiva da força normativa da Constituição, da mesma forma que o principio da efetividade. O objetivo dos direitos fundamentais no inicio foi introduzir a proteção para pessoa humana. Os direitos fundamentais se davam como instrumentos de proteção em face de ações arbitrárias do estado. Os direitos…

para a do juiz, durante a Idade Média, culmina em uma flexibilização hermenêutica na atualidade, que propõe maior centralidade dos casos concretos e de soluções cada vez mais individualizadas. Frente a isso, faz-se necessária a análise do alcance constitucional no que tange aos direitos fundamentais preconizados por tal texto. Seriam tais direitos aplicáveis na seara das relações privadas, incitando-nos à consideração de uma eficácia horizontal dos direitos fundamentais? A…

será considerada formalmente constitucional. Político (Carl Schmitt): Constituição emana de um ato de poder soberano, determina a estrutura mínima do Estado (titularidade do poder, a forma de seu exercício, os direitos individuais,...) e é diferente das “leis constitucionais”. Sociológico (Ferdinand Lassalle): necessidade de a Constituição ser o reflexo das forças sociais que estruturam o poder, isto é, deve haver respaldo popular que legitime a matéria constitucional. Formal (Hans…

sócio da banca “Matos Silva, Martins & Santiago Advogados”. Membro da Comissão de Tecnologia e Inovação da OAB/MG. RESUMO: Após a promulgação da Constituição da República Federativa de 1988, a atividade regulatória ganhou inequívoco amparo constitucional (art. 174), sendo conferido ao Estado as atribuições de normatizar o mercado financeiro e zelar pelo seu pleno desenvolvimento, bem como implementar e fiscalizar o cumprimento das suas normas e imputar penalidades aos infratores.…