Principio Da Simetria Constitucional

sentença arbitral: “A irrecorribilidade da sentença arbitral não viola o princípio constitucional de ampla defesa”. A sentença arbitral tem efeito, força de coisa julgada entre as partes. A arbitragem é instituto de natureza contratual e as partes, que livremente e de comum acordo instituírem o juízo arbitral, não podem romper o que foi pactuado”. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu um paralelo entre o princípio constitucional do direito de ampla defesa e o juízo arbitral, sendo que…

UNIC RONDONÓPOLIS I AVALIAÇÃO PARCIAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL II Profa. Me. Gladis Denise Melchior Data da entrega: até 08/10/2015 Turma:................................. Acadêmicos: …………………………………………........................... ................................................................................ ................................................................................

DIREITO CONSTITUCIONAL Decreto 6949/2009 (Emenda Constitucional): É a convenção internacional de proteção das pessoas com deficiência e o seu protocolo facultativo. PEC: 3/5 de 2T2C – CN. Normas supralegais: São os demais tratados de direitos humanos que o Brasil faz parte. Dica: STF em dezembro de 2008 – Julgamento do RE 466343. Ex: A convenção americana de direitos humanos. PODER CONSTITUINTE a) Originário: Poder para criar a primeira ou uma nova constituição para um Estado…

FACULDADE SANTO AGOSTINHO - FSA Emília Caroline Lopes da Silva RESENHA SOBRE O ARTIGO: “A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS EM UMA PERSERPECTIVA CIVIL - CONSTITUCIONAL” TERESINA 2014 A evolução do Direito é responsável pela adequação dos conflitos que não possuem atual solução legal, tendo em vista que o Direito não é formado por um conjunto de decisões prontas ou por um numero limitados de processos, é uma ciência capaz de se expandir, de buscar…

GRABNER, Larissa - A competência originária criminal do tribunal de Justiça de Santa Catarina à luz dos Princípios do Juiz Natural e Duplo Grau de Jurisdição: Uma Abordagem a partir da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. 1. A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA EM MATÉRIAL CRIMINAL A competência é o limite e a medida da jurisdição, por meio da qual o Estado, coativamente, substituindo-se à vontade das partes, em prol da segurança jurídica e da paz social, distribui o poder de julgar entre…

etc.). .Poder incondicionado: não está submetido a nenhuma condição tanto material quanto formal. OBS.: segundo o Abade Sieyès (jusnaturalismo): .Incondicionado apenas juridicamente e não naturalmente, pois ele estaria limitado pelos princípios do direito natural. É um poder juridicamente incondicionado, mas condicionado pelo direito natural; .Permanente, pois mesmo após elaborar a constituição este permanece. Não se esgota com seu exercício, ele continua existindo. A…

ocupação do solo - Inobservância de disposições constitucionais - Ausente participação da comunidade, bem como prévio estudo técnico que indicasse os benefícios e eventuais prejuízos com a aplicação da medida – Necessidade manifesta em matéria de uso do espaço urbano, independentemente de compatibilidade com plano diretor - Respeito ao pacto federativo com a obediência a essas exigências - Ofensa ao principio da impessoalidade - Afronta, outrossim, ao princípio da separação dos Poderes -…

Estados Membros para elaborar sua própria constituição, sendo assim possível a estes estabelecer sua auto-organização. Mas, deve-se levar em conta o princípio da simetria constitucional que é o princípio federativo que exige uma relação simétrica entre os institutos jurídicos da Constituição Federal e as Constituições dos Estados-Membros. Este princípio postula que haja uma relação simétrica entre as normas jurídicas da Constituição Federal e as regras estabelecidas nas Constituições…

DIREITO CONSTITUCIONAL PODER CONSTITUINTE - A elaboração de uma nova constituição é obra do Poder Constituinte Originário. TITULARIDADE E EXERCÍCIO • Diante do princípio democrático da soberania popular, a titularidade do Poder Constituinte pertence ao povo. • O exercício do Poder Constituinte pode se dar de duas maneiras: a) Revolução, quando um grupo revolucionário edita uma Constituição; b) Assembleia Constituinte, quando representantes eleitos pelo povo…

1. A ORIGEM E ASPECTOS DELINEADORES DO MANDADO DE INJUNÇÃO 1.1 A ORIGEM CONSTITUCIONAL DO MANDADO DE INJUNÇÃO O Mandado de Injunção surgiu pela primeira vez no Brasil, na Constituição de 1988 dispondo que “conceder-se-á Mandado de Injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania” (CRFB/88). Contudo, este não fora o texto inicialmente…