Principio Da Simetria Constitucional

jurídico de direito público, quanto à criação, extinção, poderes, prerrogativas, privilégios, sujeições. ***(falta restante da questão) 4) A resposta é encontrada no inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal de 1988. De acordo com esta previsão constitucional, autarquia somente pode ser criada por lei específica, ou seja, uma lei que só trate daquela autarquia que será criada e que não envolva outras matérias. A lei de criação da autarquia deve ser de iniciativa do presidente da…

regulamentar ou dos limites de delegação legislativa” (art.49, V, CF/88). Ao julgar a ADIn no 2.806-5/RS, o Supremo Tribunal Federal deixou assente que o decreto autônomo, nos termos da Emenda Constitucional no 32, de 2001, aplica-se, também, em nível estadual. Desta forma, no caso sob análise, pelo princípio da simetria, caberia a sustação do ato por decreto da Assembleia Legislativa, que é o Poder Legislativo em âmbito estadual.. Ressalte-se que, apesar de editados pelo…

julgamento da ADIN nº 2.586-4, o Supremo Tribunal Federal, relator o Ministro Carlos Velloso, ficou acordado, por decisão do Plenário, que a taxa anual Por hectare tem a natureza de preço público. A decisão assim ficou ementada: EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO: TAXA: CONCEITO. CÓDIGO DE MINERACAO. Lei 9.314, de 14.11.96: REMUNERAÇÃO PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS: PREÇO PÚBLICO. I. - As taxas decorrem do poder de polícia do Estado, ou são de serviço, resultantes da…

prefeito será a Lei. Este entendimento decorre da interpretação do artigo 48 da Constituição Federal, donde se extrai que compete ao órgão legislativo a “criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública”. Valendo-se do princípio da simetria, extrai-se que, para a criação de órgãos municipais, esta deve ser realizada por lei e não por decreto. Caso o chefe do executivo elabore esta lei criando a referida secretaria, será esta um órgão do Poder executivo municipal,…

TURMA: OAB 2ª FASE- CONSTITUCIONAL DIREITO CONSTITUCIONAL PROF. NATHALIA MASSON Prezados alunos, abaixo listo para vocês as principais normas constitucionais que são de repetição obrigatória, conforme entendimento do STF. Abraços! Nathalia NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE SÃO DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA ADI 738 – Art. 83, CF/88 Art. 83, CF/88: O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de

quando, e de que maneira, poderá ocorrer a participação dos Corpos de Bombeiros Militares. Conceito: Os Estados de Exceção são Institutos Constitucionais, de natureza política, instaurados em situações de legalidade extraordinária, por tempo determinado, constitucionais com em violação defesa instituições democráticas. do a Estado princípios e das Os estados de exceção em espécie I. Intervenção; II. Estado de Defesa; III. Estado de Sítio; IV. Mobilização…

. esclarecimento?R: A condução dele pode ser coercitiva, mas ele tem o direito de permanecer em silêncio caso queira. Tanto as diligências, audiências externas e convocações de depoimentos devem ser aprovadas pelo plenário da CPI, em atenção ao princípio de colegialidade. Para realizar os seus trabalhos a CPI tem os mesmos poderes de investigação de uma autoridade judicial, podendo, portanto, através de decisão fundamentada de seu plenário: Quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados,…

Plano de Aula: PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista DIREITO CONSTITUCIONAL II - CCJ0020 Título PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: - Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre Imunidade, Prerrogativas, Incompatibilidades e Vedações dos Parlamentares. - Distinguir

sobre possível envolvimento de políticos do Estado de Tocantins em grandioso esquema de corrupção. 3. Em respeito à dignidade e à honra dos candidatos à próxima eleição, diante das informações veiculadas, deve ser assegurado à cada candidato o princípio da presunção da inocência, com todos os meios de direito disponíveis para assim o provar, o quanto antes, a fim de não ter cada um deles sua imagem maculada por falsos dizeres. 4. Partidos de oposição, em conchavo político, vêm…

chefes de seção”.. - Devendo ser analisada a referida Lei sob dois aspectos. Há vicio de iniciativa, já que lei que cria cargos no Executivo deve ser de iniciativa privativa de seu Chefe (art. 61 parágrafo 1º, II , alínea a da CF, aplicável por simetria, a Estados e Municipios). E quanto a criação de analistas administrativos, há inconstitucionalidade material, porque os cargos cuja forma de provimento seja em comissão destinam-se com exclusividade a atribuição de direção, chefia e…