Principio Da Retroatividade

002201200183 Principíos da Tributação Itatiba 2014 Elloisy Correa da Rocha RA 002201200183 Princípios da Tributação Orientador: José Carlos Moreira Itatiba 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO...............................................................................04 2 PRINCÍPIOS DA TRIBUTAÇÃO....................................................05 2.1 PRINCÍPIO DA…

Direito Penal,que por sua deve ser clara e precisa.A lei penal pode ser entendida em sentido amplo e restrito.No sentido amplo,a norma penal é tanto que define um fato punível,impondo abstratamente a sanção como a que amplia o sistema penal através de princípios gerais e disposições sobre os limites de ampliações de normas incriminadoras.Já no sentido escrito,a norma penal é definida a simples modo,como aquela que descreve uma conduta ilícita impondo uma sanção,ou seja, o "sanctio…

ocorrido depois da revogação constitui: Escolher uma resposta. | a. ofensa ao princípio da irretroatividade. | | | b. ofensa ao princípio da anterioridade. | | | c. ofensa ao princípio da isonomia tributária. | | | d. atendimento ao princípio da retroatividade. | | | e. atendimento ao princípio da anterioridade. | | Resposta correta: ofensa ao princípio da irretroatividade. 3. Não constitui ofensa ao princípio do não confisco: Escolher uma resposta. | a. a…

OBRAS – MISÉRIAS DO PROCESSO PENAL, CARNELUTTI PENITÊNCIAS DE UM PENITENCIARISTA, ROBETO LYRA Princípio da continuidade normativa típica Vs abolitio criminis & Direito Eleitoral. É aplicável tal princípio? a) se a lei eleitoral não for específica para uma determinada eleição, por exemplo, a Lei 9.504/97, que é uma lei estável e duradoura, neste caso não se aplicam aos crimes dessa lei a ultratividade (que é quando uma norma gera efeitos mesmo após ter sido revogada.) do artigo 3º do CP ( A

violento ao pudor, procurou-se avaliar, antigos reflexos em condenações dos autores que respondem em concurso pela pratica daí então de ambos os crimes. PALAVRAS-CHAVE: Lei n. 12.015/09. Estupro. Atentado Violento ao Pudor. Concurso de crimes Retroatividade da Lei Penal. ABSTRACT Come on analyzing the new amendments made by Law 12.015/2009 the Penal Code, as it pertains to rape and sexual assault crimes. Prioritizing new writing of…

normalmente, uma lei projeta efeitos durante seu período de atividade, iniciado pela publicação (entrada em vigor) estendendo-se até a cessação de sua vigência. Poderá ocorrer as situações denominadas por retroatividade ou ultratividade da lei, o que configura o termo extratividade. A retroatividade é quando a lei alcança fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor. A ultratividade da lei é quando a lei alcança fatos ocorridos após a sua extinção. Efeito imediato O período entre…

desdobramento da alínea, representada por algarismos arábicos; Obs.: Um artigo pode se desdobrar apenas em parágrafos, apenas em incisos, nos dois ou em nenhum dos dois. Os paragráfos podem se desdobrar em incisos ou alíneas, e o inciso apenas em alíneas; PRINCÍPIOS JURÍDICOS ·· Ninguém pode valer-se da própria torpeza (estar em situação superior, posição social, econômica, conhecimento, etc); ·· Ninguém pode lesar a outrem (Art. 186); ·· É vedado o enriquecimento sem causa; ·· Ninguém…

ARTIGO 5º Inciso I Principio da igualdade Inciso II Princípio da legalidade Inciso III Principio da integridade física Inciso IV a IX Principio de consciência e crença Inciso X, XI e XII Princípio da intimidade e privacidade Inciso XIII Principio da Liberdade profissional Inciso XIV Principio do acesso à informação Inciso XV Principio da livre locomoção Incisos XVI a XXI Princípio da Liberdade de Reunião e Associação. Inciso XXII a XXIX Principio do direito de…

a) Expectativa de direito e princípio da irretroatividade da lei; CORRETO X b) Direito adquirido e princípio da retroatividade da lei; R: Ao casarem-se em 1976, Reinaldo e Ana o fizeram sob regime de comunhão total, isto é, todos os bens tanto de Reinaldo quanto de Ana passaram a pertencer a ambos, mesmo com o advento de uma nova lei em 1977, o fato jurídico que é o casamento de Reinaldo e Ana se deu sob a vigência de uma lei anterior válida e pelo princípio da irretroatividade das…

jurídicas, inclusive o Estado e as autarquias, e bem assim os modos por que se adquirem, conservam e transmitem os bens (Direito Civil e Direito Comercial) Direito nacional Todo direito promulgado ou instituído por um país, o qual, segundo o princípio universal, deve ser aplicado aos fatos, atos ou pessoas, dentro de suas fronteiras. Direito internacional é o conjunto de normas que regula as relações externas dos atores que compõem a sociedade internacional. 1 Estes atores,…