Principio Da Retroatividade

Princípios no Direito Processual Penal Princípio da Territorialidade ou Princípio da LEX FORI (Lei do Foro) – Art. 1°. O CPP é válido em todo território nacional, é único em todo território nacional e vale para crimes ocorridos no Brasil. Em regra todo processo penal segue o CPP. Porque há leis especiais que regem alguns processos. Ex.: Eleitoral, Militar, etc. (Art.1° III) Todo crime ocorrido no Brasil é processado no Brasil de acordo com CPP, mas existe exceção. Ex.: Imunidade…

medida provisória e decreto-lei. Direito consuetudinário. Valor e prova do costume. Evolução do costume. Fontes infra-estatais do direito. Jurisprudência e doutrina. Fontes supra-estatais do direito. Tratado internacional. Costume internacional e princípios gerais do direito dos povos civilizados. Codificação. Recepção de direito estrangeiro. ENCICLOPÉDIA JURÍDICA: Divisão do Direito. Direito publico e privado. Direito misto. Direito interno e direito internacional. Direito internacional…

primeiramente, devemos estuda-la separadamente sob três óticas: aplicação da lei penal no tempo, aplicação da lei penal no espaço e aplicação da lei penal quanto às pessoas. Seguindo-se a ordem cronológica, quanto à aplicação da lei penal no tempo, o princípio da anterioridade da lei penal impõe uma conclusão: a lei penal é irretroativa, disciplinando as relações jurídicas nascidas depois do início de sua vigência. O Código Penal determina que ninguém pode ser punido por fato que a…

Princípios da Segurança Jurídica e Aspectos Fundamentais Os princípios da segurança jurídica possuem grande importância para nossa sociedade, têm como finalidade fazer com que a justiça se concretize e o Direito tenha eficácia. É fundamental, para que a segurança jurídica tenha efetividade, a divisão do Estado em três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Cada um atuando dentro de suas respectivas funções. Princípios: Irretroatividade da lei: É considerado

Penal; Princípio da legalidade. PASSO 1 – Produzir texto (máximo 5 folhas) que descreva, com as palavras do grupo, o princípio da legalidade. No Direito Penal, o princípio da legalidade se manifesta pela locução nullum crimen nulla poena sine previa lege, prevista no artigo 1º, do Código Penal brasileiro, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal. No Brasil todas as Constituições, exceto a carta de 1937, adotaram o princípio…

medida provisória e decreto-lei. Direito consuetudinário. Valor e prova do costume. Evolução do costume. Fontes infra-estatais do direito. Jurisprudência e doutrina. Fontes supra-estatais do direito. Tratado internacional. Costume internacional e princípios gerais do direito dos povos civilizados. Codificação. Recepção de direito estrangeiro. ENCICLOPÉDIA JURÍDICA: Divisão do Direito. Direito publico e privado. Direito misto. Direito interno e direito internacional. Direito…

costumes e princípios gerais do direito, nos casos em que a lei é omissa. Assim, diz-se que ocorre integração da lei através da analogia in malam partem quando o sujeito é prejudicado pela sua aplicação. 7- O QUE É ANALOGIA IN BONAM PARTEM? R: Na situação oposta do “In Malam Partem”, o “In Bonam Partem” é quando o sujeito é beneficiado, fala-se em analogia in bonam partem. 8- CITE E EXPLIQUE, PELO MENOS, CINCO PRINCIPIOS PENAIS? R: Princípio da Efetividade: Também chamado de…

PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL - ANEXO I 1. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL O Princípio da Reserva Legal encontra-se previsto nos Artigos 1º do CP e 5º, Inciso XXXIX da CF/88, segundo os quais “não há crime sem Lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal”. O Princípio da Reserva Legal traz em seu conteúdo 2 sub-princípios: a) Princípio da Legalidade: Em relação a este Princípio importa destacar que o mesmo impõe a necessidade de previsão, em Lei, do tipo penal…

dizer quais são os requisitos para um candidato se registrar. Esses requisitos são os ditados pela lei vigente à data do registro, no caso, 05 de julho. Por isto, não cabe dizer que aplicá-la aos que já tenham sido condenados seria aceitar a retroatividade em prejuízo do candidato. Retroativid ade proibida ocorreria se uma lei aprovada depois de julho criasse nova inelegibilidade e pretendesse tornar inelegível o candidato já registrado em julho. Daí ser indiferente se a expressão da…

em: (a) permissivas – tornam lícitas determinadas condutas (justificantes) ou afastam a culpabilidade do agente, erigindo causas de isenção de pena (exculpantes); (b) explicativas – esclarecem determinados conceitos; (c) complementares – fornecem princípios gerais para a aplicação da lei penal. Normas Penais em branco (primariamente remetidas – ou seja, o preceito primário que é remetido) – normas penais em branco ou primariamente remetidas são aquelas em que há uma necessidade de…