Principio Da Retroatividade

incluiu a casa herdada de seus pais. Por sua vez, o advogado de Ana incluiu a casa herdada por Reinaldo alegando: a) Expectativa de direito e princípio da irretroatividade da lei; b) Direito adquirido e princípio da retroatividade da lei; c) Ato jurídico perfeito e princípio da retroatividade da lei; d) Direito adquirido e princípio da irretroatividade da lei. Letra: B À época do ato matrimonial, isto é, em que se realizou o casamento de Reinaldo e Ana, a lei que…

22 2. Análise dos Crimes de Estupro e Atentado Violento ao Pudor Após o Advento da Lei 12.015/2009..............................................................................................................................24 2.1. Aplicação do Princípio da Intervenção Mínima nos Crimes Sexuais ..................................24 2.2. Mudança de Nomenclatura do Título VI .............................................................................26 2.3. Principais Modificações ................

surgindo o chamado “conflito de leis penais no tempo”. Sobre esta problemática defina e explique de forma pormenorizada os princípios e hipóteses que regem o conflito de leis penais no tempo, indicando doutrina e jurisprudência pertinentes. Primeiramente, a fim de fazermos uma análise completa sobre o assunto “conflito de leis penais no tempo”, devemos dar ênfase aos princípios que regem tal problemática, quais sejam: Irretroatividade da Lei Penal Segundo estabelece o artigo 1º do…

sentido contrario. O efeito repristinatório é aquele pelo qual uma norma revogada volta a valer no caso de revogação da sua revogadora. Irretroatividade da lei Em síntese, ordinariamente, a irretroatividade e a regra, e a retroatividade, a exceção.Para que a retroatividade seja possível, como primeiro requisito, deve estar prevista em lei. A lei em vigor tem eficácia imediata e a nova lei só poderá alcançar situações futuras, não podendo prejudicar o direito adquirido, o ato…

uma modalidade de interpretação judicial e, em regra, não tem caráter vinculativo, mesmo quando editada pelos Tribunais Superiores, salvo as “Sumulas Vinculantes” editadas pelo STF em matéria constitucional, nos termos do art. 103-A da CF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ART. 1.º DO CP: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” - Previsto também na CF em seu art. 5.º, XXXIX, tem por finalidade servir como garantia política ao cidadão;…

TRABALHO DE DIREITO IBIRAÇU 2014 INTRODUÇÃO Neste trabalho falei sobre os princípios tributários e as espécies tributárias, e como elas funcionam. PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade consiste num dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Notável conquista da humanidade, na medida em que suprime da vontade do detentor do poder

problema jurídico pode ser resolvido por duas vias: Via normativa – segurança jurídica; existe uma fonte que todos conhecem; redução do arbítrio do juiz; igualdade. Via não normativa – critério determinado pelo decisor para o caso concreto; viola o princípio da igualdade; não é previsível. Estado de Direito Democrático – preferência por vias normativas sendo a norma extraída de fontes com legitimidade democrática. Assim, um caso é resolvido através da norma que se extrai da fonte.…

posições recebem, respectivamente, as seguintes denominações. 1. Retroatividade da lei nova 2. Efeito imediato da lei nova 3. Sobrevivência da lei antiga Retroatividade da lei nova via de regra a norma jurídica vige do presente em direção ao futuro; mas é possível que a eficácia e especialmente a incidência possa ir para o passado. Regra que a lei nova não pode atingir situações já consolidadas sob o império da lei antiga. (principio da irretroatividade da lei). Existe a…

5.1. Preâmbulo 5.2. Parte dogmática da Constituição de 1988 5.3. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) 5.4. "Elementos da Constituição" 6. Entrada em vigor de uma nova Constituição 6.1. Vacatio Constitutionis 6.2. Retroatividade mínima 6.3. Entrada em vigor da nova Constituição e a Constituição pretérita 6.3.1. Desconstitucionalização 6.4. Direito ordinário pré-constitucional 6.4.1. Direito ordinário pré-constitucional incompatível 6.4.1.1.…

efeitos penais decorrentes dessa decisão. B ) A abolitio criminis faz cessar a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, a qual decorre da sentença penal condenatória. C ) A lei penal mais benigna possui retroatividade e ultra-atividade. D ) A lei excepcional, cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se a fato praticado durante sua vigência. E ) N.R.A. 3 . (POLÍCIA CIVIL - DF, Cespe -…