Principio Da Retroatividade

ser restaurada (repristinação). 5) O que se entende por princípio de auto-integração da norma jurídica? O princípio da auto-integração da norma jurídica (art. 4.º, LICC) deve ocorrer quando há lacunas na lei. Ora, o legislador não consegue prever todas as situações futuras para serem disciplinadas em lei. Mesmo assim, o juiz não pode deixar de proferir a sentença quando a lei é omissa. Logo, o juiz deve se valer desse princípio, que lhe oferece mecanismos legais para suprir a…

atitudes, visto que se o penal não se preocupa, outro pode se preocupar, como o civil Define infrações penais (crimes e contravenção) e estabelece sanções penais (pena e medida de segurança) Fixa regras para a sua aplicação Princípios básicos do Direito Penal Princípio da legalidade “nullum crimen, nulla poena sine lege” (não há crime e não há pena sem lei) Art 5º, inc XXXIX, CF 88 Art 1º do CP E a medida provisória (equiparada com a lei)? Não, por força do art 62, parag…

inspiração, especialmente ao meu orientador por toda ajuda e dedicação na elaboaração desse trabalho. RESUMO Análise da possibilidade de desconstituição da coisa julgada tida por inconstitucional no Estado Democrático de Direito, sob o prisma do princípio da segurança jurídica. Definição dos conceitos de maior relevância para a pesquisa, tais quais a segurança jurídica, a coisa julgada e o controle de constitucionalidade concentrado do Supremo Tribunal Federal. Apreciação da…

uma norma; Obs. Para saber qual das normas deve ser efetivamente aplicada ao fato concreto, entre as aparentemente cabíveis, torna-se necessário recorrer aos princípios que solucionam a questão: São eles: 1- ) Princípio da Especialidade 2- ) Princípio da Subsidiariedade 3- ) Princípio da Consunção 4- ) Princípio da Alternatividade 1) Princípio da Especialidade Se, no caso concreto, houver duas normas aparentemente aplicáveis e uma delas puder ser considerada como especial em relação à…

1) em que consiste o principio da reserva legal ou legalidade? É o conjunto de normas jurídicos que regula o poder unitivo do estado ;tendo em vista os fatos da natureza criminal e as medidas aplicadas a quem os praticas ou somente a lei pode indicar o que e crime ;pois não há crime que não seja previsto por lei 2 Pode a medida provisória criar crimes e impor penas? (cód. Q14597) A medida provisória tem força de lei, mas não é lei, porque não nasce do Poder Legislativo, e por conseguinte não

conflitos de leis no tempo, onde cabe indagar qual lei será aplicada quando prática de uma conduta ilícita? O art. 5°, XL da CF e os 2° e 3° do CP estabelecendo que prevaleça a lei que se encontrava em vigor quando da prática do fato resguardando o princípio da reserva legal e o da anterioridade da lei penal conforme CF. Antes de serem esplanadas as exceções destas regras, é importam frisar que a doutrina cita três teorias que vão explicar qual o tempo do crime, ou seja, quando se…

aberto; * Compreender o conceito de direito intertemporal; ? Estabelecer a distinção entre retroatividade e irretroatividade das leis no tempo; * Aplicar os princípios possibilitadores da resolução dos conflitos de leis no tempo. Estrutura do Conteúdo 1. A Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro 1.1. A importância da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro; 1.2. Princípio da obrigatoriedade e da continuidade das leis; 1.3. Vigência da lei e…

ANTÔNIO DE SOUZA. 1. Eficácia da Lei processual no tempo A eficácia da lei penal no tempo diz respeito ao momento em que uma norma penal passa a ser de cumprimento obrigatório no território nacional. 1.1. Princípio tempus regit actum : Em matéria de lei penal no tempo vigora o princípio tempus regit actum, ou seja, a lei aplicável ao fato é a vigente ao tempo do fato. 1.2. Vigência da Lei Penal :Com a entrada em vigor a lei estará apta a produzir seus efeitos, assim permanecendo…

Sucessão de leis penais no tempo Como decorrência do princípio da legalidade, aplica-se, em regra, a lei penal vigente ao tempo da realização do fato criminoso (tempus regit actum), ou seja, as leis penais, em princípio, regram os fatos praticados do momento em que passam a ser penais penais vigentes. Tempo de realização do fato Lei posterior No tempo da realização, o fato não era crime. Uma lei posterior cria o crime (essa lei posterior é incriminadora, logo, é irretroativa – art. 1°,

1.1: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Art. 1 CP: não ha crime sem lei anterior que o defina. Não a pena sem previa cominação legal. Art. 5 inc. XXXIX CF : não ha crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominação legal. Para a existência de um crime é preciso uma lei que formalmente delimite aquilo que se quer proibir, sendo essa lei necessariamente anterior ao fato. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL INCRIMINADORA Se uma lei for posterior ao fato, ela não poderá alcançar…