Principio Da Reserva Do Possivel

17 da CF Material didático :Aula de04/11/2013 ministrada pelo professor Santos Daniel Lima dos 4. Os direitos sociais ou alguns desses direitos podem ser suprimidos ou alterados através de emenda à Constituição? Justifique. Direitos sociais: Pelo principio hermenêutico do “inclusio unius alterius exclusiu” (o que não está dentro está fora), poderiam ser objeto de emenda constitucional, pois não estão previstos nas cláusulas pétreas e se o constituinte quisesse inclui-los, utilizaria o…

A nova lei das cotas estabelece que 50% das vagas das universidades federais sejam destinadas a estudantes de escolas públicas. A mesma reserva deve ser feita pelos institutos federais de educação, ciência e tecnologia (Ifes). As instituições têm quatro ano para se adequar à nova regra, quando serão reservadas no mínimo 12,5% das vagas para cotistas. O preenchimento das vagas por alunos da rede pública deverá obedecer ainda a outros dois critérios: o de renda e o étnico. Metade das…

cumprimento do dever legal e exercício regular de direito e da autorização do aborto nos casos previstos no Código Penal. O Princípio da Igualdade, que também faz parte dos direitos fundamentais, pode ser definido em poucas palavras, “todos são iguais perante a lei”. Como já dito, o principio da igualdade, garante que todos os cidadãos têm o direito ao tratamento igual pela lei. O princípio da igualdade opera em dois planos distintos. Primeiramente em relação ao legislador ou ao…

Conteúdo 1. Ordem Social e Estado do Bem Estar (art. 193). 2. Os direitos sociais como direitos fundamentais prestacionais. 3. A garantia do mínimo existencial e a garantia do núcleo essencial. 4. Os conceitos de reserva do possível e princípio da vedação ao retrocesso. Aplicação Prática Teórica Questão discursiva: Decisão judicial pode assegurar direitos fundamentais que acarretem gastos orçamentários Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal…

Genebra e da legislação interna, fonte de indesejáveis disputas e incertezas jurídicas (COELHO, 2013, p. 282). O supracitado doutrinador pontua sua crítica à legislação vigente, no âmbito do direito cambiário, baseado na constatação de que, em princípio, vigora a Lei Uniforme. No entanto, o Brasil, ao fazer essa adesão, não adotou todos os dispositivos da Lei Uniforme, ou seja, valeu-se do direito de introduzir, parcialmente, o texto da Lei. Além disso, o Decreto n. 2.044/1908 não foi revogado,

O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO PENAL Por Ana Cláudia Almeida dos Santos 1-História Originalmente surgiu pela primeira vez na Magna Charta Libertatum, documento de cunho liberatório imposto pelos barões ingleses ao rei João Sem Terra, no ano de 1215. Seu art. 39 previa que nenhum homem livre poderia ser submetido a pena não prevista em lei local. Constou também da Constituição da Carolina germânica em 1532. Entretanto, foi só no final do século XVIII, já sob a influência do…

A análise jurídica da categoria “políticas públicas”; 3. O debate teórico acerca do controle jurisdicional de políticas públicas; 4. A justiciabilidade de políticas públicas na jurisprudência: separação de poderes, limites orçamentários e reserva do possível; 5. Considerações Finais; 6. Referências. [1] 1. INTRODUÇÃO Passadas as primeiras duas décadas pós-Constituição de 1988 e atingida a “maioridade civil” da (ainda político-socialmente infante) “abertura democrática” brasileira,…

disponíveis e o melhor momento de realização, bem como direcionar os recursos públicos necessários. O Poder Judiciário atua no controle das políticas públicas, como forma de conferir eficácia e efetividade à esses direitos fundamentais. 2) Príncipio da reserva do possível Quando se trata de direitos fundamentais, deve-se levar em conta a disponibilidade de recursos mobilizados para essa finalidade. No entanto, atualmente, há uma limitação dos recursos públicos e uma precariedade dos…

CARLOS EDUARDO RODRIGUES SILVA PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO Belo Horizonte 2013 CARLOS EDUARDO RODRIGUES SILVA PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO Projeto de pesquisa apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Direito do Centro…

................................................... pág. 3 Auditoria Financeira ................................................................. pág. 5 Contabilidade e Auditoria ...................................................... pág. 5 Princípios Contabilísticos .......................................................... pág. 6 Eficiência do Controlo ............................................................. pág. 7 Trabalho dos Auditores .............................................