Principio Da Reserva Do Possivel

PRINCÍPIOS CONTÁBEIS Os princípios fundamentais da contabilidade são as premissas básicas que regem os registros mantidos pela contabilidade: 1 – Princípio da entidade; 2 – Princípio da continuidade; 3 – Princípio da oportunidade; 4 – Princípio do registro pelo valor original; 5 – Princípio da atualização monetária; 6 – Princípio da competência; 7 – Princípio da prudência; Resolução CFC nº 750-93 de 29 de dezembro de 1.993. Dispõe sobre os Princípios Fundamentais de…

assim, vivemos em um País em que todos têm direito a saúde, todos têm direito a educação, todos têm direito ao trabalho, etc. Os direitos de segunda geração ou dimensão relacionam-se com as liberdades positivas, reais ou concretas, assegurando o princípio da igualdade material entre o ser humano. A Revolução Industrial foi o grande marco dos direitos de segunda geração, a partir do século XIX, implicando na luta do proletariado, na defesa dos direitos sociais (essenciais básicos:…

privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e garantias fundamentais focados na proteção do homem em face do poder do Estado. Além disso, a referida Constituição foi positivada em um documento escrito que sistematiza os princípios e ideias dominantes da atual teoria política e do direito dominante no tempo presente. E mais: apesar de concebida pelo grande líder carismático que governa o País há oito anos, o texto constitucional foi submetido à ratificação…

O princípio da legalidade é um dos princípios essenciais para ser manter a cordialidade e respeito entre a justiça e o cidadão. Fundamenta-se nos princípios do Direito, em que toda norma jurídica deve ser interpretada em conformidade com os princípios formadores e garantidores. A Garantia Formal da Legalidade se presta a ser um limitador formal no exercício abstrato do Direito Penal, uma vez que a criação de leis penais é matéria atribuída, por delegação constitucional, a União (artigo

educação. O mínimo existencial é o cerne da dignidade da pessoa humana e contrapõe-se ao princípio da reserva do possível que não deve ser invocado quando aquele estiver em conflito. Assim, quando se estiver contestando a educação básica, que conglomera o ensino infantil, fundamental e médio, não abrangendo o ensino superior, o Estado não pode deixar de atuar com fundamento no princípio da reserva do possível, conforme interpretação do art. 7º, IV c/c art. 208 da Constituição Federal de…

“a vontade é um elemento de caráter subjetivo, que se revela através da declaração” Dentro do requisito declaração de vontade se insere o princípio da autonomia da vontade, que permite as pessoas celebrar, conforme a lei, negócios jurídicos criando direitos e contraindo obrigações. Contudo, essa autonomia não é plena, pois sofre limitações pelo princípio da supremacia da ordem pública, em nome do interesse social e da ordem pública. p.e.: Código de Defesa do Consumidor Lei de…

AGÊNCIAS REGULADORAS E SUA ATIVIDADE NORMATIVA – REVISITANDO E ATUALIZANDO O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES DANIEL APOLÔNIO DISCIPLINA: AGÊNCIAS REGULADORAS PROFº: ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO ESTADO – CEPED –UERJ 1 AGÊNCIAS REGULADORAS E SUA ATIVIDADE NORMATIVA – REVISITANDO E ATUALIZANDO O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES Sumário: Objetivo. – I – Introdução: Origem e Evolução Histórica da Idéia de uma Separação dos Poderes

civilizações e também com início dos registros do comércio. Com o passar dos anos, surgiu o método das Partidas Dobradas, houve a queda da Contabilidade Italiana e ascensão da Contabilidade Norte-Americana, até a Contabilidade na sua forma atual, com seus princípios e postulados. A história da Contabilidade é tão antiga quanto a própria História da Civilização. Esta presa às primeiras manifestações humanas da necessidade social de proteção à posse e de perpetuação e interpretação dos…

informações contábeis já não é mais somente para o proprietário, mas também, para aqueles que procuram informações sobre a “saúde” geral das organizações. 3 PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA CONTABILIDADE Para efeitos destas normas, consideram-se como princípios os conceitos e postulados gerais emanados da doutrina contábil. Os princípios visam ao tratamento contábil uniforme dos atos e fatos administrativos e das demonstrações deles decorrentes. Havendo mudanças de tratamento, o efeito deve ser

INTRODUÇÃO Quando se fala na consideração da República Federativa do Brasil como estado soberano, assim se referindo ao princípio da soberania, é de evidente conhecimento a máxima de poder político não mãos do estado, o qual, na qualidade de Estado Democrático de Direito, a detém para a defesa de seu povo, de sua ordem, de seu progresso. Entretanto, considerando a possibilidade de possíveis oscilaçõesocorrerem na ordem democrática, aquele que detém a soberania é o principal na…