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ARTIGOS / TEXTO SELECIONADO PELOS EDITORES
O direito fundamental à educação no contexto das ações afirmativas e da política de cotas no Brasil
Elizangela Santos de Almeida
Publicado em 07/2012.
1. DO DIREITO À EDUCAÇÃO Interessa destacar ainda que a educação é um processo de formação geral da personalidade, pois o educando obtém aptidões, no campo material, espiritual e social. A esse respeito, Motauri Ciocchetti de Souza (SOUZA, 2010, p.9), em capítulo de uma de suas obras, ao citar Émile Durkheim, denomina-a como “a ação exercida pelas gerações adultas sobre as gerações que não se encontram preparadas para a vida social; tem por objetivo suscitar e desenvolver, na criança, certo número de estados físicos, intelectuais e morais, reclamados pela sociedade política, nos seu conjunto, e pelo meio especial a que a criança, particularmente, se destine”.
Cumpre salientar que o direito à educação precisa ser aprendido como um direito humano fundamental, porquanto seja uma das dimensões mais importantes da realização da dignidade da pessoa humana. Não se pode conceber a existência de uma vida digna sem a garantia institucional e normativa do direito à educação. O mínimo existencial é o cerne da dignidade da pessoa humana e contrapõe-se ao princípio da reserva do possível que não deve ser invocado quando aquele estiver em conflito. Assim, quando se estiver contestando a educação básica, que conglomera o ensino infantil, fundamental e médio, não abrangendo o ensino superior, o Estado não pode deixar de atuar com fundamento no princípio da reserva do possível, conforme interpretação do art. 7º, IV c/c art. 208 da Constituição Federal de 1998 e o art. 21 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996, que versam sobre as garantias mínimas da educação. Desse modo, vê-se que o direito à educação corresponde a um direito social consubstanciado no art. 6º c/c o art. 205 da Constituição Federal de 1998, sendo um direito de todos e dever do Estado e da família e