Direitos fundamentais

Direitos Fundamentais

Direitos Fundamentais são direitos que englobam o individual e o coletivo, estão presentes no art. 5º da nossa Constituição Federal, apesar de também serem aplicados em estrangeiros, ou seja, os direitos ou garantias fundamentais são direitos globais, é reservada a todos os indivíduos independente de sua nacionalidade ou situação no Brasil. Apesar de na constituição constar “estrangeiros residentes no País, não excluem estrangeiros em trânsito no território nacional.
O mais fundamental de todos os direitos, o Direito à Vida, pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos. As pessoas têm o direito de permanecerem vivas e a terem uma vida digna, viola esse direito aquele individuo que foi negado a uma vida plena, e forçado a uma condição em que a pessoa possa perder sua vida ou não consiga viver dignamente. O Estado é o responsável pelo direito à vida em sua acepção.
O direito à vida, diz respeito a própria existência da pessoa humana. A Constituição garante a vida digna de todo ser vivo, tendo desdo nascimento todos os seus direitos civis assegurados. A legislação brasileira aceita apenas em casos excepcionais o fim da vida, por meio da pena de morte em estado de guerra declarada ou das excludentes de ilicitude penal ( legitima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito e da autorização do aborto nos casos previstos no Código Penal.
O Princípio da Igualdade, que também faz parte dos direitos fundamentais, pode ser definido em poucas palavras, “todos são iguais perante a lei”. Como já dito, o principio da igualdade, garante que todos os cidadãos têm o direito ao tratamento igual pela lei. O princípio da igualdade opera em dois planos distintos. Primeiramente em relação ao legislador ou ao executivo, na edição de leis, atos normativos e medidas provisórias para que não sejam criados tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas em situações idênticas. De outra