Principio Da Razoabilidade E A Prisão Cautelar

Hospital Regional de Pirituba, em São Paulo, a mesma se encontrava junto ao seu marido no dia dos fatos. O Inquérito Policial foi devidamente concluído, sendo o Paciente indiciado pelo crime previsto no artigo 121, “caput” do CP. Ciente de que o auto de prisão em flagrante foi devidamente homologado pelo Juízo Criminal. Houve pedido de Liberdade Provisória com ou sem Fiança, o qual foi negado pelo Juízo da 15.ª Vara Criminal do Fórum Criminal – Barra Funda, São Paulo/SP, ante o…

ABSOLUTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE Verifica-se que o decreto de prisão preventiva expedido pela autoridade coatora mostra-se totalmente desprovido de qualquer fundamentação válida. Como sabido, ilações abstratas acerca da gravidade do delito em apuração e de clamor público são argumentos inválidos para fundamentar a medida excepcional que é a prisão preventiva. O decreto de prisão preventiva deve ser fundamento em alguma das…

doutores, toda prisão cautelar, que se não sustente em inde clinável necessidade, passa por abusiva e ile gítima e, pois, quer-se revogada. Nesse núme ro merecem contados os casos de encarcera- mento de réu, quando ausentes os requisitos da decretação da prisão preventiva (ari. 310, parág. único, do Cód. Proc. Penal). "Liberdade provisória. Embora preso em fla grante por crime inafiançável, pode o réu ser libertado provisoriamente, desde que inocor- ram razoes para sua prisão…

inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 112233, comparece o Acusado, com todo respeito à presença de Vossa Excelência, na forma do que dispõe o art. 5º, inc. LXV da Constituição Federal, oferecer pedido de RELAXAMENTO DE PRISÃO, em razão da Ação Penal agitada em desfavor de JOÃO DAS QUANTAS, já qualificado na exordial da peça acusatória, consoante abaixo delineado. 1 – SÍNTESE DOS FATOS Colhe-se dos autos que o Réu (preso em flagrante delito)…

autos de prisão em flagrante, teria praticado, em tese, o delito de roubo qualificado mediante grave ameaça através do emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, contra vitimas, inclusive restringindo a liberdade das pessoas, e que após foram abandonadas em lugar ermo e seminuas, sendo que o fato, a principio, teria também concorrido para pratica de roubo nesse Município. Com base da existência do fundamento da tutela preventiva, o juízo transformou a prisão em flagrante em…

ciclo da violência doméstica ....................................................................... 20 2.7 Reflexos da violência ..................................................................................... 21 3 DAS MEDIDAS CAUTELARES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .......... 23 3.1 Classificação .................................................................................................. 26 3.1.1 Do poder geral de cautela ......................................

da pesquisa provas obtidas de forma ou por meios ILÍCITOS art. 5º, LVI da, CF. Prova ilícita todas as provas produzidas mediante a prática de crime ou contravenção as que violem normas de direito Civil, Comercial ou Administrativo ou que afrontem princípios constitucionais. Passo nº 2 Decisões judiciais, proferidas por nossas cortes. Ministro JORGE MUSSI (1138) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 12/02/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 25/02/2015 Ementa HABEAS CORPUS.…

nos autos da ação penal em epígrafe, por intermédio dos advogados abaixo-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO, em razão do excesso de prazo para conclusão da ação penal, nos termos que passa a delinear: No dia 27 de janeiro de 2014, esta Preclara Magistrada decretou a prisão preventiva da acusada, revogando a liberdade provisória outrora concedida, nos termos da decisão de XX. No dia 09 de dezembro de 2013, concluída a…

Magna assim como os tratados internacionais dos quais o Brasil foi signatário, percebe-se que a prisão é tratada como a última medida do Estado para restabelecer o equilíbrio almejado pelo nosso ordenamento jurídico. Partindo do princípio da subsidiariedade do ordenamento penal, onde esta tem o status de ser a ultima ratio, e em consonância à Constituição Federal de 1988 pode se admitir que a prisão seria um ato extremado e até mesmo desesperado do Direito para coibir novas práticas…

Exercícios sobre Prisão: Processo Penal II 1. Tício, preso em flagrante pela prática do delito de extorsão, apresenta pedido de liberdade provisória, por ser primário, de bons antecedentes, domicílio conhecido e atividade laborativa lícita. Ao decidir a questão, o juiz indefere o pleito, fundamentando ‘ser o réu pessoa com extrema capacidade financeira, havendo possibilidade de fuga’. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o fundamento apresentado para manter a custódia do acusado