Princípio Da Sucumbência Na Teoria Geral Do Processo

FESP FACULDADES A IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS EXISTENTES NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Professor: Luciana Vilar de Assis Aluna: Tatiana Nóbrega João Pessoa 2015 1. INTRODUÇÃO Para o regular desenvolvimento da Administração Pública, bem como para a justiça nas decisões tomadas, se faz necessário o uso de princípios, sendo adequada uma análise de cada princípio para que seja aplicado corretamente no Direito Administrativo, enfatizando o que…

1988, em seu artigo 225, consagra o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Como podemos notar há um dever geral de proteção ao meio-ambiente, que se expressa através de obrigações concretas e, quando essas obrigações não são observadas, é que surge o dever de reparação dos danos ambientais causados, o qual poderá ser dar na esfera penal,…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR CESUL – CENTRO SULAMERICANO DE ENSINO SUPERIOR FACULDADE DE DIREITO DE FRANCISCO BELTRÃO A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO CASSIANE WENDRAMIN FRANCISCO BELTRÃO - PR 2009 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR CASSIANE WENDRAMIN A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO Monografia apresentada como requisito parcial para avaliação da Disciplina Orientação à Monografia II, do Curso de Graduação em Direito da

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Procedimento x Processo Processo: Ordem consecutiva de atos, que visa o fim de uma sentença. Procedimento: É o caminho que o processo segue. O Código de Processo Civil separa em procedimento comum e procedimento especial: Procedimento comum: Ordinário e Sumário Procedimento especial: Juizado especial cível (Lei 9099/95), conhecido também como sumaríssimo. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Elementos da ação: - Pedido - Partes - Causa de pedir …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE __________ xxxxxxxxx, brasileira, convivente, auxiliar de serviços gerais, portadora do RG n.º xxxxxx, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º xxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxx por meio de sua procuradora infra-assinada, vem à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 5º, V, Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor, propor à presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE

tem como um dos objetivos que sejam devidamente recolhidas as suas contribuições, bem como reconhecidos todos seus direitos previdenciários sendo necessária a integração do INSS, a lide devendo seu procurador ser citado na ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL. IMPRESCRITIVEIS O RECONHECIMENTO / RECOLHIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ESTA CLARO NA CLT Carregando... EM SEU ARTIG0 Art. 11 Carregando... - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações…

final do Curso de Especialização em Direito Civil e Empresarial. b) sistematização dos conteúdos através da análise crítica do julgado que segue: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDÃO: 2715/2006 APELAÇÃO CÍVEL 0714/2006 PROCESSO: 2006202038 APELANTE: ANA MARIA DO NASCIMENTO ALVES E MENDONCA ADVOGADO: CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGAO CABRAL APELADO ANA MARIA DO NASCIMENTO ALVES E MENDONCA ADVOGADO CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGAO CABRAL RELATOR: DES.…

TEORIA GERAL DO PROCESSO: Prova, sentença e recurso INTRODUÇÃO A tutela jurisdicional exercida pelo Estado representa uma das mais eficientes formas de resolução de conflitos na sociedade. Para que seus objetivos sejam devidamente atingidos, o ordenamento jurídico processual desenvolveu institutos e procedimentos que se propõem a resolver os impasses entre os indivíduos de maneira satisfatória, procurando dirimir ao máximo a angústia causada…

cédula de identidade sob o nº 457984-9 SSP/RJ, portador do CPF sob o nº 321.654.987-00, residente e domiciliado no endereço supra citado, vem, por seus advogados, (documento de procuração será juntada posteriormente, conforme artigo 37 do Código de Processo Civil e Art. 5º do Estatuto da OAB – Lei 8.906/90), com escritório profissional na Rua Dr. José Maria, n° 124, Centro, Rio de Janeiro - RJ, fone: 21 3258-9647, vem, respeitosamente, perante V. Exª, propor a presente AÇÃO…

e as disposições gerais (arts. 1.639 a 1.657), em que se destaca a proibição de alienação de bem imóvel sem o consentimento do consorte, a não ser que seja escolhido o regime da separação absoluta (art. 1.647), sob pena de anulação do ato" [21]. Em sentido oposto, José Fernando Simão, defende que "acertada é a aplicação à união estável de todas as regras específicas da comunhão parcial de bens, ou seja, os arts. 1.658 a 1.666 do Código Civil, mas não a aplicação das regras gerais dos…