FRAUDE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE __________ xxxxxxxxx, brasileira, convivente, auxiliar de serviços gerais, portadora do RG n.º xxxxxx, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º xxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxx por meio de sua procuradora infra-assinada, vem à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 5º, V, Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor, propor à presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C COM TUTELA ANTECIPADA em face do BANCO XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº XXXXXXX, com sede na XXXX, Bairro XXXX, CEP XXXXX, Cidade, Estado e (SERASA/SCP – a depender do caso) pessoa jurídica de direito privado, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº XXXXXXX, com sede na XXXX, Bairro XXXX, CEP XXXXX, Cidade, Estado - , pelos fatos e fundamentos a seguir explanados:
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
A Requerente declara ser pobre sob as penas da lei (Doc. 02), não tendo como arcar com às custas e honorários advocatícios sem prejudicar o sustento próprio e de sua família, fazendo jus, portanto, ao preceito constitucional consubstanciado no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.
A Lei nº 1.060/50 é bastante clara ao afirmar em seu artigo 4º que:
“A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento próprio ou de sua família."
Assim sendo, pede e requer a Requerente, se digne a Vossa Excelência conceder as Benesses da Justiça Gratuita in casu (Assistência Judiciária Gratuita), no sentido de dispensar o pagamento de quaisquer custas e emolumentos no curso do processo e do procedimento, com fundamento nos ditames da Lei