Princípio Da Simetria No Legislativo Estadual

maneira genérica, são meios (instrumentos) de produção de normas jurídicas: o processo judicial tem por objetivo produzir uma decisão judicial: sentenças, acórdãos e decisões interlocutórias, para resolver conflitos da sociedade; o processo legislativo serve à criação de normas gerais e abstratas (leis e outros atos normativos); por fim, o processo administrativo é aquele que tem por objetivo a produção de atos administrativos (decisões administrativas). 2. Processo não é sinônimo…

municipal não pode ser objeto de controle da constitucionalidade em ação direta proposta junto ao STF. O que é possível é uma ADIN proposta junto ao Tribunal de Justiça alcançar o STF através de um recurso extraordinário, por força da ofensa ao princípio de simetria obrigatória. 5. (ESAF. Auditor Fiscal do Trabalho. 2003) É admissível a propositura, perante o STF, de uma ação Direta de Inconstitucionalidade contra uma lei distrital que disciplinou a cobrança do imposto Predial e…

contorno jus político da federação. 1. A descentralização política; 2. O poder de auto constituição das entidades integrantes; e 3. A participação das vontades dos entes integrantes da formação da vontade nacional. Decorre dos sistema federativo o princípio da autonomia de seus entes integrantes na organização político-Administrativa do Estado. Eles são dotados de independência dentro dos parâmetros constitucionais e que as competências para elas traçadas na Constituição apontam para…

atinja mais de 50% dos votos válidos, concorrendo ao segundo turno apenas os dois candidatos mais votados. Igualmente, os chefes do executivo das demais esferas, ocupantes dos cargos de Governador do Estado e Prefeito Municipal, em razão do princípio da simetria, deverão se submeter a essa mesma forma de votação. Graças a uma Emenda Constitucional de 1997, é dada ao Presidente e a todos os outros chefes do executivo do Brasil, a oportunidade de concorrer a uma reeleição, sendo proibida…

desempenho da atividade centralizada (Carvalinho). 1.1. Princípios Aqueles elencados no caput do art. 37 da CRFB/88 e, no que tange à estrutura da União, outros previstos no Decreto-lei n. 200/67 – planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle (arts. 6º e 14). 1.2. Composição Esfera Federal: Poder Executivo – Presidência da República e Ministérios (art. 84, II da CRFB/88 e leis n. 10.683/03 e 10.869/04). Poderes Legislativo e Judiciário – Estrutura…

os seguintes: Poder Legislativo: Congresso Nacional; Câmara Deputados; Senado Federal; deputados e senadores. Vamos nessa? Estrutura do Poder Legislativo: Versa a Constituição que o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Por isso dizemos que no Brasil possuímos o sistema bicameral. Possuímos duas Casas Legislativas. Isso, obviamente na esfera federal. No âmbito dos Estados, Municípios e DF, o Legislativo funciona…

brasileira de 1988; as alterações constitucionais nos referidos artigos do dispositivo estudado e a colação de jurisprudências acerca do tema. 2. O conceito de Constituição Econômica Constituição Econômica se define pelo conjunto de regras e princípios que constituem determinada ordem econômica, denotando o modelo de economia adotado pelo Estado. O Título VII da CR/88, denominado “Da ordem econômica e financeira” contém a maioria das normas constitucionais econômicas. Não obstante, a…

acusação e o julgamento, aquela realizada antes deste; c) a punição dos delinquentes com justiça pressupõe que a acusação seja realizada por um órgão ou agente público distinto daquele a quem incumbe a tarefa de julgar. Assentaram-se, assim, os princípios do promotor natural, pelo qual ninguém pode ser processado sem um acusador legítimo e idôneo, e da inércia jurisdicional, segundo o qual o juiz não pode punir os ilícitos que verifica na sociedade por iniciativa própria, senão…

constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. QUESTÃO 4 – CESPE - OAB - Prova: Exame de Ordem / 2010 Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal a) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município. De forma geral as imunidades podem…

Universidade Estadual de Londrina – UEL Turma 3000 de Direito Vespertino Departamento de direito público – Direito Constitucional Professora Tânia Lobo Muniz Isabella dos Santos Almeida 25/06/2012 Dalari, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. 2ª edição atualizada. São Paulo: Editora Saraiva, 1998. pág. 54 a 94 ( resumo - Capítulo IV) Capítulo 1 Ainda que exista a noção leviana de que