Presunção De Legitimidade X Principio Da Proporcionalidade

construídas pelo Estado, investimentos altos com resultado pequeno. Isso é contra a eficiência. Princípio da eficiência exige meios e fins eficientes. Gastar o menor valor possível visando ao melhor resultado possível. Gastos altos com bons resultados são contrários ao princípio da eficiência. 2) Última informação que deve ser colocada na prova depois de escrever isso tudo. Infelizmente, o princípio da eficiência ainda não saiu do papel. Ainda representa uma utopia. Ainda está longe da…

DIREITO ADMINISTRATIVO Direito administrativo é o ramo do direito publico que estuda princípios e normas reguladores do exercício da função administrativa. É um ramo recente, não está codificado obtendo legislação esparsa e codificações parciais, adota o sistema uno inglês (jurisdição uma), é influenciado parcialmente pela jurisprudência. O objeto imediato é: princípios e normas. O objeto mediato é: atividades, agentes, pessoas e órgãos da administração pública. O direito administrativo é o

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRINCÍPIOS BÁSICOS Principios expressos na CF – art 37: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. (LIMPE) Quanto aos princípios implícitos relativamente à Constituição Federal, a lista varia de autor para autor, mas vou indicar os principais: supremacia do interesse público sobre o privado; indisponibilidade do interesse público; proporcionalidade; razoabilidade; segurança jurídica; tutela; autotutela; presunção de legitimidade ou…

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Conceito Podemos conceituar princípio como sendo um conjunto normas jurídicas informadoras dotadas de valor normativo. Princípios de uma ciência são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subsequentes. Princípios, neste sentido, são os alicerces, os fundamentos da ciência. (José Cretella Júnior. Filosofia do Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1999). 2. Finalidade Os princípios da

Caráter interno b) Caráter externo • DIREITO PÚBLICO x DIREITO PRIVADO Regra de Direito Público (RDP) exemplo: Licitação x Regra de Ordem Pública (ROP) exemplo: regime de separação de bens p/ > 70 anos. (imperativas) • Fontes: Lei, Doutrina, jurisprudência... • Teoria de ponderação dos interesses - * realização • Pedras de “toque” do Direito Administrativo: 1. Supremacia do Interesse Público: é o princípio que determina privilégios jurídicos e um…

doutrina e jurisprudência. Para tanto, foi analisada a relação entre prova e verdade, conceito e finalidade da prova, o fato ou sua afirmação, fases do procedimento probatório, da prova ilícita, como é tratada no processo penal e civil, do princípio da proporcionalidade , a teoria do fruto da árvore envenenada), a descontaminação do julgado, e a conclusão. PALAVRAS-CHAVE: provas ilícitas; processo civil; garantia constitucional; fruto árvore envenenada. v

PRINCÍPIOS SUPRACONSTITUCIONAIS INDISPONIBILIDADE - LEI 9784/99, ART 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, II SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS LEGALIDADE – 37, CF; LEI 9784/99, ART 2º, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, I IMPESSOALIDADE - 37, CF E SEU §1º; LEI 9784/99, ART 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, III. MORALIDADE – 37; 5º, LXXIII; LEI 9784/99, ART 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, IV; LEI 4717/65; LEI 8429/92. PUBLICIDADE – 37 E SEU §3º, II; 5º, XXXIII, XXXIV E LXXII; LEI 9784/99, ART 2º, PARÁGRAFO ÚNICO,

PRINCÍPIO SUPRACONSTITUCIONAL INDISPONIBILIDADE - LEI 9784/99, ART 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, II SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS LEGALIDADE – 37, CF; LEI 9784/99, ART 2º, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, I IMPESSOALIDADE - 37, CF E SEU §1º; LEI 9784/99, ART 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, III. MORALIDADE – 37; 5º, LXXIII; LEI 9784/99, ART 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, IV; LEI 4717/65; LEI 8429/92. PUBLICIDADE – 37 E SEU §3º, II; 5º, XXXIII, XXXIV E LXXII; LEI 9784/99, ART 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, V

erradas, ao menos elas causam grandes embaraços. Com o princípio da verdade material não é diferente. Sua aplicação depende de um estudo profundo com o intuito de estabelecer suas bases e formas de instituição, para que não se crie arbitrariedades por parte do Estado, que na busca pela veracidade dos fatos em um processo, possa se valer de toda sua força em detrimento do particular. Nesta esteira, dois importantes pontos de controvérsia sobre o princípio da verdade material são abordados…

B16ICJ1 Thais Adriane Soares Batista RA – B060050 Princípios Constitucionais da Administração Pública São José dos Campos 2012 Universidade Paulista- UNIP Direito Fernando Valério Alves RA – B1677C3 Kátia Regina Ishibashi RA- A83JHA2 Lucas dos Santos Machado RA- B141972 Marcela Baccaro Nacashima RA – B141662 Rodrigo Berko dos Reis RA- A807977 Tatiane Laura de Carvalho Santos RA – B16ICJ1 Thais Adriane Soares Batista RA – B060050 Princípios Constitucionais da Administração…