Presunção De Inocencia Nardoni

perante alguns julgamentos de crimes da competência do Tribunal do Júri, que tiveram repercussão nacional nos últimos anos no Brasil, destaque para o caso Nardoni, ocorrido em 29 (vinte e nove) de março 2008, quando criança Isabella Nardoni, de 05 (cinco) anos foi arremessada da janela do sexto andar do prédio onde moravam seu pai, Alexandre Nardoni, sua madrasta, Anna Carolina Jatobá, e dois filhos pequenos do casal, na zona norte de São Paulo, sendo o pai e a madrasta os principais…

estabelecer a pena em concreto. E essa dosagem é feita em três fases, por isso fala-se em sistema trifásico. Essa percepção é importante para respondermos à seguinte pergunta: como o juiz Maurício Fossen chegou à quantidade de pena que impôs a Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá? O art. 68, caput, do CP, prevê o sistema trifásico de fixação da pena, conforme segue: “Art. 68. A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as…

nos crimes em que a ação penal pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado. b) Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial caberá recurso para o Chefe de Polícia. c) Se ficar convencida da inocência do indiciado, a autoridade policial poderá mandar arquivar os autos do inquérito. d) Incumbe à autoridade policial realizar as diligências requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público, desde, obviamente, não haja desrespeito ao ordenamento

apresentadores de programas culinários querendo discutir sobre segurança pública, com a verdadeira propriedade de um “cozinheiro. Discutindo sobre fato ocorrido e a pena aplicada aos, neste momento, supostos criminosos, sempre lembrando do princípio da inocência onde diz que toda pessoa é inocente até a sentença condenatória transitada em julgado, sem o mínimo cuidado sobre o que está, com o perdão da palavra, “arrotar” tais asneiras como, “50 anos de cadeia é pouco” ou “é 10 11…

sigilosa. Nucci assegura que: [...] o constituinte fez questão de ressaltar que como regra geral, em qualquer processo judicial ou administrativo, tem o acusado o direito à ampla defesa, produzindo provas em seu favor e buscando demonstrar sua inocência, a fim de garantir o devido processo legal, única forma de privar alguém de sua liberdade ou de seus bens. Mas, no cenário do Júri, onde a oralidade é essencial e a imediatidade crucial, não se pode conceber a instituição sem a…

conhecimento do andamento do mesmo somente a vitima, o acusado e seus representes legais constituídos. Neste sentido, durante as investigações, pode ser optado pelo sigilo policial, para assegurar que seja obedecido plenamente, o principio de estado de inocência, que as pessoas envolvidas em um caso, ainda não transitado em julgado de sentença penal, tem direito, para que não sejam submetidas a constrangimento público, como também para garantir a excelência no trabalho da policia. Em…

PRINCÍPIOS, DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM O PROCESSO PENAL BRASILEIRO. 3.1 Considerações iniciais. 3.2 Princípio do juiz natural. 3.3 Princípio do direito ao silêncio ou não autoincriminação. 3.4 Princípio do estado ou situação de inocência. 3.5 Princípio da igualdade das partes. 3.6 Princípio do contraditório. 3.7 Princípio da ampla defesa. 3.8 Princípio da dignidade da pessoa humana. 3.9 Princípio da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos. 4. DA…

FRANCISCO J. TADDEI CEMBRANELLI Promotor de Justiça PRÓLOGO Era uma vez... Uma menina de quase seis anos, cuja fotografia estava estampada em todas as reportagens e jornais brasileiros, Isabella de Oliveira Nardoni. Foi jogada pela janela do apartamento de seu pai, Alexandre Alves Nardoni, acusado de defenestrá-la depois de a madrasta, Anna Carolina Trotta Peixoto Jatobá, a esganar, em 29 de março de 2008. Seria esse caso diferente de outros tantos que acontecem na calada da noite ou…

que os juízes togados. (Nucci, 2012, p.790). Não é novidade que o julgamento popular se torna injusto nos crimes que tiveram grande repercussão na mídia, dos quais dispomos de inúmeros exemplos recentes: Os casos Suzane Von Richthoffen, Isabella Nardoni, Elisa Samúdio e João Hélio, por exemplo, foram tão divulgados pela imprensa que seria impossível imaginar um corpo de jurados que não estivesse influenciado ou com opinião já formada.3 As informações muitas vezes prestadas pela…

ser enfrentada pelos estudiosos do Direito e das ciências sociais, em geral, qual seja, se existem limites legais a esse tipo de atividade jornalística. Só para que se tenha uma idéia do que ora se sustenta, ao longo do processo do casal Alexandre Nardoni e Ana Carolina Jatobá, o pai do acusado chegou a ser agredido e ter o seu carro apedrejado, além de ter havido também, tentativas de agressão e ofensas ao patrono da defesa. A necessidade de se atender demandas de mercado…